norma nº 1283/1992

't 
ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tais. (073) 525-1563/1663 
L E I N° IrzU - _ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. 
DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL REESTRI 
TURA A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL I 
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BANIA. 
Faço saber que o povo do município de Jequi , por seus representantes legai 
aprova e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1° - A Guarda Municipal e uma corporaçao organizada com base na hie 
rarquia e disciplina, uniformizada e armada, a qual cabe, no ambito da ca 
petencia municipal , nos limites e nas condiçoes da legislaçao vigente: 
- a proteçao dos bens, serviços, instalaçoes, parques e jankins 
edifícios, e do patrimonio municipal em geral ; 
I I - a fiscalizaça- o do cumprimento das leis e regulamento, em aux 
110 as determinaço- es das autoridades municipais, inclusk 
quanto ao transito e estacionamento de veículos,colaborandoca 
as autoridades estaduais, no que diz respeito aos serviços 
estas incumbidos; 
I I I - a prevençao e o combate a incendios, socorro em casos de afc 
gamentos, catástrofes e primeiros soccrros em geral ,integrando-s. 
as açoes da Comisso de Defesa Civil - COMDEC; 
IV - a defesa e a preservaçao dos recursos ambientais, em articul 
çao com as autoridades da Unia- o e do Estado e integrando-se as
, 
açoes dos setores da administraçao publica municipal, atrav(' 
da politica formulada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiento 
V - a segurança das autoridades municipais, em regime de simple 
colaboraça- o com os poderes constituídos da Unia- o e do Estado. 
Art. 2° - O Diretor da Guarda Municipal, cargo .em comisso, simbolo CC-2, 
Gabinete do Prefeito, devera recair de preferencia na pessoa de militar, 
ativa ou da reserva, das Forças Armadas ou Auxiliares, com graduaça- o a pa 
tir de 1° Sargento ou de hierarquia equivalente e de experiencia comprovada n 
funça- o de comando. 
Para-grafo (Mico - Ao Diretor da Guarda Municipal cabe, na área de sua com 
petenciaf: 
- a direçao e o comando geral da Corporaçao nos termos dest 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, SIN 
Tela. (073) 525-1563/1663 
••• 
I I - o planejamento e coordenaçao concernentes a atividade tec 
nico-administrativa; 
I I I - a execuçao de convenios e a troca de informaçoes com a 
, 
Polícia Militar do Estado da Bahia e outros orgaos, visan 
do ao aprimoramento da Corporaçao. 
IV - a proposiça- o de sugest-oes para o aperfeiçoamento das ativi 
dades da Guarda Municipal. 
Art. 32 - A Guarda Municipal poder a receber instruçoes e orientaçoes da Pol i￾cia Mi litar do Estado da Bahia ou firmar convenio de assistencia tecnica corr 
qualquer o-rga- o da administraça- o publica ou privada para aprimoramento d( 
seus serviços e do desempenho de seus integrantes. 
Art. 42 - O contingente da Guarda Municipal e- composto de 115 (cento e quir 
ze) elementos, compreendendo homens e mulheres. 
Para-grafo 12 - Os Guardas Municipais Mulheres constituem o Corpo Feminino , 
cujas açoes sao voltadas, preferencialmente, em dupla com elementos do sexc 
masculino ou isoladamente, para os serviços de vigi lancia das escolas munici 
pais, creches, estabelecimentos correlatos e na orientaçao do transito e atribui 
• 
çoes mais adequadas a condiçao feminina. 
Paragrafo 22 - O Corpo Feminino da Guarda Municipal tem a dotaçao correspor 
dente a ate 20% (vinte por cento) do contingente total da corporaçao. 
Art. 52 - Com um contingente em nu-mero adequado a' utilizaça- o de veículos 
manuseio de material disponível a prevençao e ao combate a incendios e pr 
taçao de primeiros socorros, fica criada, no quadro organizacional da Guarde 
Municipal, a Brigada de Incendios e de Primeiros Socorros, composta preferer 
cialmente de elementos treinados em corporaç-oes específicas. 
Parágrafo Único - Os integrantes dessa brigada exercerao suas funç-oes sem 
prejuízo de outras atribuiço- es que lhe sa- o inerentes dentro da hierarquia 
Guarda Municipal. 
A carreira de Guarda Municipal , instituída pela Lei n° 1.200, de 05 
de agosto de 1991, fica reestruturada na forma do Anexo Único desta Lei. 
Paragrafo Único - À carreira de Guarda Municipal aplica-se, subsidiariamen￾te, o Estatuto dos Funciona-rios Pu-blicos do Município de Jequi e- e correspon - 
dente leaislaça- o complementar. 
Art. 72 - Os vencimentos dos integrantes da carreira de Guarda Municipal sá-.
constantes do Anexo I I I (Tabela de Vencimentos) da Lei n° 1.200, de 05 de 
agosto de 1991, com as alteraç-oes da Lei n° 1.249, de 10 de junho de 1992, 
:.r: 1 ÉNO7 
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Praça Duque de Caxias, SN 
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Municipal, Guarda Municipal Especial, Guarda Municipal Especialista, Subins 
petor e Inspetor, respectivamente tendo em vista o exercício de suas funçoe- s 
e o consequente Regime Especial de Trabalho a que faz referencia o artigo 14 
desta Lei. 
Art. 82 - O Regulamento da Guarda Municipal será estabelecido mediante de￾creto do Executivo, no prazo de ate- 90 (noventa) dias da publicaça- o desta Lei. 
Art. 92 - A investidura nos quadros da Guarda Municipal, para provimentos 
dos cargos da classe inicial, far-se-á por nomeaça- o do Prefeito Municipal, 
, 
aprovaçao do candidato em concurso e em duas fases eliminatorias, a saber: 
I I 
- concurso publ ico de provas ou de provas e titulos; 
•••• 
- a de frequencia e aproveitamento em curso intensivo de for￾maço, adestramento e capacitaçao funcional para o exerci 
cio do cargo. 
Art. 10 - Homologado pelo Prefeito Municipal o resultado do concurso de pro￾vas ou de provas e títulos, aos candidatos aprovados sera- o convocados pel -
ordem de classificaça- o, para matricularem-se no curso de formaça- o previstc 
no inciso I I do artigo anterior, observado o l imite de vagas previsto no edi - 
tal do concurso, e com a adequaçao quantitativa para a necessidade de Guan 
das Municipais homens e para o Corpo Feminino, criado pelo § 12 do artigo 4! 
desta Lei, acrescida do percentual de 20% (vinte por cento). 
Paragrafo 12 - Durante a realizaçao do curso, os candidatos receberao bolsa 
de estudo equivalente ao nível I I I , padra- o "A", a título de ajuda de custo. 
, - - - 
Paragrafo 22 - A matrícula e participaçao no curso no estabelecerão qual- % 
quer vínculo de natureza trabalhista ou estatutária, nem qualquer outro dire 
to ao aluno, exceto o da expectativa de aprovaça- o e nomeaça- o. 
Paragrafo 32 - Sendo funcionario publico municipal , o candidato matriculado f 
, - 
cara afastado do seu cargo ou funçao, ate o termino do curso de formaça- o,sefi 
, , • 
prejuizo do vencimento ou salario e demais vantagens, contando-se lhe o tern 
po de serviço para todos os efeitos legais. 
Para-grafo 42 - É facultado ao funciona-rio público municipal, durante o afast. 
mento previsto no paragrafo anterior, optar pela retribuiçao prevista no § 1 
deste artigo. 
Art. 11 - O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do cur 
so, desde que: 
- no atinja o minimo de frequeencia estabelecida para 
curso; 
Denotninaçao Lotaçao 
Guarda Muni 
cipa I Espada 
lista 
Guarda Muni 
cipal Fspeci 
ai. 
Guarda Muni￾cipal 
17 
35 
60 
Exigencias para Provimento 
Mediante promoçao dos inte 
grantes dos cargos de Guest. 
da Municipal e Guarda Mu￾nicipal Especial, concurso 
de provas e títulos, na for 
ma do Regulamento.Título de 
escolaridade fdflifTlf%! 29 glati 
completo. 
Mediante promoço dos inte￾grantes do cargo de Guarda 
Municipal, apos 5 anos de 
serviço efetivo na Corpora - 
çao e classificaçao comporta 
mental, na forma do Regula￾mento. 
Mediante concurso publico em 
duas etapas, na forma do art. 
99 desta Lei. Título de esco￾laridade: 19 Grau completo. 
çhp 
At ri buiçOes Vencimeni 
As mesmas atribuiç;es dos integrantes do Cargo 
de Guarda Municipal Especial, e mais: habilita 
çao profissional legal para dirigir viaturas,am 
bulancias e carros de bombeiro. Manter as via￾Nível I I I 
1.200/91 
1.249/92) 
gratifica 
turas em bom estado de limpeza, conservaçao e 40%, na I 
uso. Atendimentos de urgencia em casos de alo- do art. 
gamentos, soterratnentos, choques eietricos e ou- ta Lei. 
tros primeiros socorros. Combate a incendlos. O 
tras definidas no Regulamento. 
As mesmas atribuiço- es dos integrantes do Cargo Nível 1 1 
de Guarda Municipal, e mais: orientaça- o nos 1.200/91 
serviços onde houver atuaçao de Guardas Munici 1.249/92 
pais mais novos.Comunicaçao aos superiores si gratifica 
bre anormalidades no desempenho dos trabalh 20%, na 
Outras, definidas no Regulamento. do art. ' 
ta Lei 
As atribuiçoes previstas nesta Lei e no anexo VI￾Grupo Ocupacional I, Classe Guarda Municipal, d 
Lei n9 1.200/91. Outras definidas no Requlament 
( 
Nível I I 
1.200/91 
1.249/92, 
gratifick• 
de 10% I 
ma do a 
desta Li 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Te18. (073) 525-1563/1663 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na tada de sua publicaçã"o, revogadas as 
disposiç-oes em contrário. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 30 de dezembro de 1992. 
LUI, CARLOS SO A AMARAI 
= Prefeit 
RE ISTRAD 
sob número à livro 
nu 
Dir. 
de 19 
-CAM-ARA MUNICIPAÇ- T5É: JEQUI 
REG1S I RAD ..) 
Sob número . 53 à fls. 1,p) it1Q4'áo livro 
‘Y23 
1,Jéquié";:_a de 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tela. (073) 525-1563/1663 
I I I - no atinja a capacitaçao funcional necessa. ria para ocar 
90; 
IV - no tenha conduta irrepreensível na vida pública ou pri 
vada. 
Paragrafo Único - Os criterios para apuraçao das condiç-oes constantes dos 
incisos acima sera- o fixados em regulamento. 
Art. 12 - Terminado o curso, sera- o expedidos certificados de aproveitamento 
aos aprovados, ficando habilitados ao ingresso na carreira de Gbarda Muni￾cipal. 
Para-grafo Único - No interesse do serviço ou em caso de no serem aprovados 
nesta segunda fase do concurso numero suficiente de candidatos para preen - 
chimento das vagas, poder ocorrer mais de uma convocaça- o para o curso 
previsto no inciso I I do artigo 99 desta Lei, obedecidas as normas estabele - 
cidas. 
Art. 13 - A nomeaçao obedecera a ordem de classificaçao na fase final do ccn 
curso e ser a efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Ackninis 
traço Publica Municiapal. 
Art. 14 - Fica instituído o Regime Especial de trabalho da Guarda Municipal, 
que se caracteriza pelo cumprimento de hora-rio irregular a que se submetem 
obrigatoriamente todos os titulares da Guarda Municipal , na forma a ser esta 
belecida em regulamento, observadas sempre as características, peculiaridade 
e necessidades do serviço, obedecidas as exigencias legais. 
Art. 15 - Os atuais Guardas Municipais tera- o asseguradas todas suas vanta• 
gens e direitos adquiridos e serao enquadrados nos cargos da carreira, cor 
vencimentos e atribuiçoes respectivas. 
Para-grafo 1 2 - O enquadramento sara- feito dentro de 30 (trinta) dias da pu￾blicaçao do Regulamento previsto no artigo 82 desta Lei, mediante estudos E 
Oropostçao de uma comisso designada pelo Prefeito e constituída de 05(cinco) 
membros, inclusive o Chefe do Gabinete do Prefeito, o Secretário Municipal, c:IE 
Administraça- o e o Diretor da Guarda Municipal, observado o tempo efetivo d€ 
serviço na Prefeitura e na Guarda Municipal e os crite-rios de escolaridade,tí 
• 
tulos, habilitaçao profissional e niveis de vencimentos, na forma das exigen￾cias para provimento e limite de lotaçao dos cargos constantes do Anexo Únicc 
desta Lei. 
Art. 22 - No processo do enquadramento sera- o observadas, no que couber, 
normas do Capitulo X da Lei n2 1.200, de 05.08.91. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da execuça- o desta Lei correro por conte 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL E REESTRUTURA A CARREIRA DE GUARDA Min 
PAI 
COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. 
PESSOAL PERMANENTE. 
íC'
(I 
j.1
est 
41.1 
Cr éia 
z 
A o 
c)".À 
Dem toai ina ao Lota ao Exl encias para Proviine
Inspetor 1 
- 
Mediante promoçao dos frite 
- 
grantes do cargo de Subins 
- 
petor, concurso de provas 
e títulos e na forma do Re￾guiamento. 
• 
,___ 
- Orientaçao e elaboração 
FisCailiZaÇãO dos Postos 
- - 
Ça0 de InstroÇao t$ orle 
dados com o armamento, 
o publico dos componenI 
- 
ticipeçao na instruçao 
de dcivides, conflitos e 
de rondas perio'dicas In 
Prestaçao de assistencic 
Municipal, em todas atr 
delegadas. Outras, defi 
_ 
Subinspetor 2 Mediante promoçao dos I e 'to￾grantes do cargo de Guarda 
Especialista,concursu de pro 
vas e títulos e na forma do 
Regulamento 
Comando do Corpo Femlin 
cendios e de Primeiros 
de tarefas e ordens de 
desempenho dos trabdilh. 
to dos componentes da 1 
- 
co, intervençao nas sul 
as definiço- es cabíveis. 
go e cuidados com o ar 
- 
presentaçao concerne' I te 
de seus equipamentos. 1 
gulamento. 
1 
da escala de serviço. 
de Serviço. Fiscaliza - 
liaça° do emprego ecui 
bem como do trato CXX1' 
es da Corporaçao. Par 
o contingente. Soluça() 
ocorrenclas, execuçao 
s Postos de Serviço. 
ao DirctUr da GUarda 
ibuiç-oes que lhe forem 
tides no Regulamento. 
'no e da Brigada de In 
ocurros. Distribuição 
serv1‘(.3. hiscali/~^- • d 
s, observaçao do Ira 
orporação Coal o Pu. b I i 
uçoes dos conflitos part 
Fiscalização do Empre 
nannento. Cuidar da Ci 
ao uso do uniforme • 
utres, definidas no Re 
VenClinettlia 
Nível I I I (Lt 
1.1200/91 
Lei 1.249/92 
mais gratlfli 
çao de 80%,r 
forma do ari 
72 desta Lei 
Nível I I I (LI 
1.200/91 e L.4 
1 .249/92 )flia I : 
gratificação 
64, na forr 
do art. 72 di 
ta Lei.