norma nº 1345/1995

Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequié 
GABINETE DO PREFEITO 
L E I N2 1.345 - EM 27 DE MARÇO DE 1995. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
ABRIR À TESOURARIA MUNICIPAL, UM 
CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CON 
CEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIA 
ÇÃO DESPORTIVA JEQUI, NAS CONDI 
ÇÕES QUE MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Camara Municipal de Jequ2e aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crjdi 
to Especial na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte￾Adm. do Dep. de Esporte com a finalidade de conceder ajuda finan 
ceira à Associação Desportiva Jequieense. 
Parágrafo Único - A ajuda supracitada será no valor de R$40.000,00 
(quarenta mil reais), e deverá ser concedida em 03 parcelas na 
seguinte distribuição: 
- março/95 - R$20.000,00 (vinte mil reais) 
II - maio /95 - R$10.000,00 (dez mil reais) 
III - junho/95 - R$10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 22 - A ajuda financeira de que trata esta lei, somente será 
utilizada nas despesas de fomento e manutenção da referida socie 
dade beneficiária, vedadas quaisquer outras destinaçjes. 
Art. 32 - A instituição beneficiária deverá prestar contas regu 
larmente, a cada m'às, sobre os recursos aplicados, como condição 
para perceber a parcela subsequente. 
Art. 42 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se dos 
recursos previstos no inciso III do § 1 2 do art. 43 da Lei Fede 
ral n2 4.320, de 17 de março de 1964, para financiar a abertura 
de Crdito Especial de que trata esta Lei. 
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequié 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, re 
vogadas as disposiçães em contrario. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É EM 27 DE MARÇO DE 
1995. 
REGISTRAL)0 
sob número3.3V5 à.;f do livro 
número 
/14 
CÂMARA DE 
ATENDA 
Sala di7/Se 
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i CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIS 
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Sob número 3 Là E1s.‘85ÇV'9jo I;vro 
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DE JEQUIÉ 
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