norma nº 1348/1995

Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequié 
GABINETE DO PREFEITO 
L E 1 Ng 1.348 — EM 04 DE MAIO DE 1995. 
MODIFICA O ARTIGO 22 DA LEI N2
1.283/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O art. 22 da Lei n° 1.283/92, passa a ter a seguinte 
redação: " O Superintendente da Guarda Municipal, Cargo em Comis 
são, Szmbolo CC-1, do Gabinete do Prefeito, deverá recair de pre 
ferencia na pessoa de militar do Estado, da ativa ou da reserva, 
das tres armas, ou da Poll.cia l Militar do Estado, no posto a par 
tir de primeiro Tenente, com experiencia comprovada na funçao de 
comando. 
Paragrafo 19 - Sao atributos do Superintendente da Guarda Munici 
pal, na área de sua competãncia: 
- a direça-o e o comando geral da Corporação nos ter 
mos desta Lei e legislação aplicável, em consonan 
cia com o Gabinete do Prefeito. 
II - O Planejamento e a Coordenação concernentes a ati 
vidade tcnico-administrativo. 
III - A execuçao de convenios e a troca de informaçães 
com a Polícia Militar do Estado da Bahia e outros 
orgaos, visando ao aprimoramento da Corporação. 
IV - A proposiçao de sugestoes para o aperfeiçoamento 
das atividades da Guarda Municipal. 
Parágrafo 22 - O Subcomandante da Guarda Municipal, Cargo em Co 
missão CC-2, do Gabinete do Prefeito, poderá recair na pessoa 
de Militar da ativa ou da reserva das Forças Armadas ou da Pol:1, 
cia Militar do Estado, no posto de oficial subalterno, ou pes 
soa de elevada conduta moral, com comprovada exper-ancia na 
. . 
área de segurança publica, possuidor de segundo grau completo, 
cabendo sua área de competencl.a: 
"k*,
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequié 
GABINETE DO PREFEITO 
- assessorar o Superintendente nos assuntos atinentes 
aos departamentos da Guarda Municipal. 
II - Examinar os procedimentos administrativos discipli 
nares referentes aos competentes da Guarda Munici 
pai propondo medidas comuns ao Superintendente. 
III - Prestaçao de assistància - ao Superintendente da 
Guarda Municipal, em todas atribuições que lhe fo 
rem delegadas. 
IV - Exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Superintendente da Guarda Municipal. 
V - Tomar as medidas cabíveis de assessoramento ao su 
perintendente das cerimonias, palestras que envol 
verem a Corporaçao. 
VI - Outras, delegadas em regulamento. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO EFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É EM 04 DE MAIO DE 1995. 
CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
REGISTRADO 
Soo número fls .19s- de livro..196,72. 
núme-o Q9
,113(1'.ÁI.. 40 da de 19 gs 
na 
o ./-otceeká . 
REGISTRADO 
,b númeo.W.2-
--__do livro cLret 
núniero_ 
o 
95-