norma nº 1349/1995

Estado da Bahia 
Prefeitura IVunicipal de Jegulé 
GABINETE DO PREFEITO 
L E I N9 1.349 - EM 04 DE MAIO DE 1995. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIE 
NAR IMÓVEL VINCULADO AO PATRIW 
NIO ATIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Na forma do art. 8° da Lei n° 1.130/90 de 05 de abril 
de 1990 - Organica do Munic4io de Jequi , fica o Poder Executivo 
autorizado a alienar o bem imovel vinculado ao patrimonio publico 
municipal, situado à Rua Dois de Julho n2 79, nesta cidade, com 
todas as especificações nele constantes, devidamente inscrito no 
Cartõrio do Registro de Imõveis no livro 3-AN, sob n2 26.565 em 
data de 12/maio/1965, onde funciona atualmente o Poder Legislati 
vo Municipal. 
Art. 2° - A Venda ora autorizada será precedida de aval-baçao,efe 
tuada em laudo tecnico, subscrito por tres profissionais servido 
res municipais do quadro de engenharia, conforme parte final do 
art. 8° da Lei Organica. 
Art. 32 - A operação de venda será efetivada atravõs licitação pá 
blica, na modalidade adequável aos limites dos valores pelos quais 
for avaliado o imõvel. 
Art. 42 - O produto apurado pela venda do imóvel, será totalmente 
injetado na edificação de um novo prõdio onde funcionará a Cama 
ra Municipal, a ser implementado no Centro C-I,vico Antonio Carlos 
Magalhães, com as dimensões, situação e especificações constan 
tes de plantas e momoriais da Secretaria Municipal de Obras e Ur 
banismo. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
é 
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Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequié 
GABINETE DO PREFEITO 
vogadas as disposições em contrjrio. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PREFEITO MU 
NTO O NTO R. 
PAL DE JEQUIÉ EM 04 DE MAIO DE 1995. 
snb nfirortro,M à3 — do livro ai. REGISTRADO . I 
i- Útnero "'"" 
CÂMARA MUNICIPAL DE JLQUIE 
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