norma nº 1350/1995

Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequié 
GABINETE DO PREFEITO 
L E I N2 1.350 - EM 12 DE MAIO DE 1995. 
CRIA CARGO EM COMISSÃO VINCULADO AO GA 
BINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Camara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 19 - o ANEXO V a que se refere o Art. 62 parágrafo único da 
Lei n2 1.200/91, de 05/08/1991, fica acrescido do seguinte Cargo 
em Comissão: 
ÓRGÃO 
CARGO 
GABINETE DO PREFEITO 
MOTORISTA DO PREFEITO 
NÚMERO DE CARGOS 01 
SÍMBOLO CC-5 
Art. 22 - As despesas decorrentes com a Criaçao do Cargo referi 
do no Art. 12, correrao por conta da Dotação Orçamentária n2
3111-0307020.2.02. - Pessoal Civil, que conta com a devida dispo 
nibilidade. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
MUNICIPAL DE JEQUI É EM 12 DE MAIO DE 1995. 
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