norma nº 1352/1995

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o.) 
Estado da Bailia Câniarabin 
Municipal de Iequié 
E=I ATENDA-SE GABINETE DO PREFEITO 
Ga ete da P
residencia
Prefeitura Municipal de JequiépEspAcHo-EmJ...._b_ioiLL-3 
L E I N° 1.352 EM 12 DE JUNHOg E . 
ENTE 
AUTORIZA A VENDA DE L4ÇÕES DA PROPRIE 
DADE DO MUNICÍPIO DE JEQUI E E DÁ OU 
TRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI E - ESTADO DA BAHIA, faz saber que 
a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - na forma do Art. 89, II, alínea c da Lei Orgânica do Mu 
nicípio de Jequi , fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza 
do a proceder negociação e vender em Bolsa de Valores Mobilia 
rios, todas as açoes de que o Município de Jequie mantenha a ti 
tularidade, sejam elas de qualquer entidade, ordinárias ou prefe 
renciais. 
Art. 2° - Para a consecução dos fins previstos no artigo anteri 
or, o Executivo Municipal poderá constituir procuradores com po 
deres específicos, que intermediarei todas as negociações na Bol 
sa de Valores Mobiliários. 
Art. 32 - Os recursos financeiros oriundos das Vendas das Ações 
de Propriedade do Município de Jequi , serao destinados 50% para 
~ 
a construçao e equipamentos das novas instalaçoes da Camara Muni 
cipal de Jequi . 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
ABINETE DO PREFEITO NICIPAL DE JEQUI E EM 12 DE JUNHO DE 1995.