norma nº 1360/1995

"MN 
Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
TelS. (073) 525-1563/1663 
LEI N° 1.360 - EM 18 DE JULHO DE 1995. 
UMA DE VEREADORES DE ~É 
ATENDA-SE O ARQUIVE-SE
Sala das Sessões, "6695 i eL7) 
PreWchmti, 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
SERVIDORES DO QUADRO PERMANEN 
TE, INATIVOS, PENSIONISTAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - ficam reajustados os valores dos n-I,veis e padrões cons
tantes do anexo III, da Lei n° 1.200, de 05 de agosto de 1991, cor 
respondentes aos salários dos servidores municipais, em conformida 
de com as tabelas em apenso, que constituem partes integrantes des 
ta Lei, com vigencia a partir do mes de maio de 1995 preter-i-to. 
Art. 22 - Fica estendido aos inativos e pensionistas o reajuste sa 
taria/ previsto nesta Lei. 
Art. 32 - Os servidores municipais que detenham cursos de ni.vel su 
perior, e que estejam investidos em cargos de preenchimento efeti 
vo compat-íveis com as suas respectivas formaçoes universitárias, 
passarão a perceber o salário base mensal no valor de trezentos e 
setenta e cinco reais (R$375,00), no mesmo per-1,odo fixado no arti 
go anterior. 
Art. 42 - O Art. 10 da Lei n° 1.346/95, de 18 de abril de 1995, pas 
sa a ter o seguinte teor: "em caso de convocação pelo Procurador 
Geral, mediante expedição de Ordem de Serviço, para prestação de 
serviços antecipados ou prorrogados, (irá' do per-todo normal de ex 
pediente, o Procurador convocado fará jus a uma gratificação men 
sal por prestação de serviços extraordinários equivalente a cmn 
quenta por cento (50%) do salário base, não podendo a totalidade 
dos vencimentos ultrapassar a noventa por cento dos vencimentos do 
Procurador Geral. 
Art. 52 - Os funcionários municipais beneficiados com elevações sa 
lariais concedidas pelas Leis n°s. 1.346 e 1.347/95, ambas de 18 
de abril de 1995, não serão alcançados pelos benef-7,cios desta Lei. 
Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
Art. 62 - Fica fixada a data base de primeiro (12) de maio de cada 
ano, como apta para majoração dos salários dos servidores municipa 
is, respeitada a legislação especifica da categoria funcional do 
magistjrio, prevista em estatuto práprio. 
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposiçáes em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ EM 18 DE JULHO DE 1995. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEPUIE 
Praça Duque de Caxias, s/n2 
110 MES JUNHO 1995 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE 
Praça Duque de Caxias, s/n2 
JULHO MES DE 1995 
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