norma nº 1367/1995

Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequié 
GABINETE DO PREFEITO 
L E I N2 1.367 
MARA NVEIKADORE 
AT e NOA - SE O RQU1
Sala das Sessões, 
Càinara Municipal de Tequié 
Gabinete da Presidencia 
D sPACHO - E Yi 
i ATENDA-SE 
RESPO 
I EXP 1:DIENTE 
I ARQUIVE-SE 
- EM 25 DE AGOSTO Dkl.È9.9.5 -
RaSipg Tia 
CRIA O FUNDO E O CONSE HO DO PRODEM￾PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREF ITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
O povo do Município de Jequi , por seus representantes legais apro 
va e eu sanciono a seguinte Lei: 
Das 
- CAPÍTULO I - 
Finalidades e Diretrizes Gerais 
Art. 1 2 - Ficam instituídos o Conselho e o Fundo do PRODEM-Progra 
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, destinados respectivamente 
a geração e a aplicaçao de recursos, os quais terao suas fontes 
constituidas pelo Art. 62 desta Lei, tendo por objetivo o desen 
. . volvimento economico e social do Muni-c-gol-o de Jequie,mediante a 
execuçao de PROGRAMAS DE FINANCIAMENTOS aos setores produtivos, a 
estudos e projetos, em consonancia com o Plano de Desenvolvimento 
Municipal a ser elaborado. 
Art. 22 - Respeitadas as disposiça-es do Plano de Desenvolvimento 
Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação 
dos Programas de Financiamentos: 
I - Concessão de Financiamentos aos setores produtivos do 
Município. 
II - Tratamento preferencial ás atividades produtivas de Mi 
cro e Pequenos empreendimentos municipais, de uso inten 
sivo de matjrias-primas e mão-de-obra locais e às que 
produzem, beneficiem e comercializem alimentos básicos 
para consumo da população. 
III - Conjugação do credito com a assistncia tjcnica especia 
lizada para cada Projeto. 
IV - Elaboração de orçamento anual para as aplicaçães de re 
CUPSOS 
V — Apoio a criação de novos centros, atividades e Polos Di 
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- 
namicos no Munic-1,pio, que estimulem a redução das dispa 
ridades regionais de renda. 
VI - Preservaçao do meio ambiente. 
VII - Fomento a estudos, pesquisas, projetos e programas com 
plementares, que visem o desenvolvimento so-cio-econo^mico 
do munic4io de Jequi . 
- CAPÍTULO II - 
Das Modalidades 
Art. 32 - O Fundo praticará as seguintes modalidades de crjdito e 
investimentos: 
I - Financiamento de investimentos fixos necessários a exe 
cuçao dos projetos: maquinas, equipamentos, ferramentas, 
etc. 
II - Financiamento de capital de giro associado, assim defi 
nido o dimensionado para atendimento de necessidades 
adicionais de giro geradas pela execuçao do projeto: Ma 
terias-primas, materiais complementares e outros insu 
III - Investimento misto: Financiamento conjunto de investi 
mento fixo mais capital de giro associado. 
IV - Concessão de aval para obtenção de recursos junto ao 
Banco do Brasil S/A, pelos beneficiários. 
Paragrafo Único - O Fundo do PRODEM-Programa de Apoio ao Desenvol 
vimento Municipal não poderá utilizar para financiamentos valor 
equivalente a 10% (dez por cento) dos avais por ele concedidos. 
- CAPÍTULO III - 
Dos Beneficiários 
Art. 42 - São beneficiários dos Recursos do Fundo do PRODEM - Pro 
grama de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, as Micro e Pequenas 
Empresas Brasileiras de Capital Nacional, que desenvolvam ativida 
des produtivas nos setores Industrial, Agroindustrial, Agropecuá 
rio, Comercial e de Prestação de Serviços. 
Parágrafo Único - Serão considerados, para efeito de classifica 
ção quanto ao porte das empresas, os critjrios utilizados pelo 
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Banco do Brasil S/A, em sua carteira de credito comercial e indus 
trial. 
- CAPITULO IV - 
Dos Recursos e Aplicações 
Art. 52 - Constituem fontes de recursos do Fundo do PRODEM-Progra 
ma de Apoio ao Desenvolvimento Municipal: 
~ 
I - Dotaçoes previstas no Orçamento Anual do MunicÉpio, con 
forme preconiza o Art. 167, inciso IV da Constituição 
Federal, em percentual mÉnimo de 0,5% (meio por cento) 
sobre as receitas do F.P.M. (Fundo de Participação dos 
MunicÉpios). 
II - Contribuições de entidades Nacionais e Internacionais 
de Cooperação Tjcnica . Bilateral e Multilateral em qual 
quer das áreas definidas pelo Plano de Desenvolvimento. 
III - Doaçoes de origem Nacional e Estrangeira de pessoas FÉ 
sicas ou JurUicas de Direito Público ou Privado e ain 
da, doaçjes derivadas de Associação ou irmanamento com 
outros Municípios. 
IV - O Tesouro Nacional, o Tesouro Estadual, outros Fundos 
especiais de Desenvolvimento das demais esferas de Go 
verno, Bancos, Agencias financiadoras e Fundações, medi 
ante o estabelecimento de convnios especÉficos. 
V - Recursos advindos de campanhas, promoções, acordos, pro 
tocolos, contratos e atividades de articulação entre o 
Conselho do PRODEM-Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Municipal e as entidades representativas da iniciativa 
privada no Municipio. 
VI - O retorno dos financiamentos dados pelo prí;prio Fundo e 
da aplicação financeira dos recursos disponibilizados a 
qualquer tempo. 
VII - Percentuais sobre taxas, impostos, tarifas, concessoãs e 
serviços públicos que, admitidos por lei, possam ser 
aplicados pela administração, o seu critrio, para in 
cremento dos recursos destinados ao Fundo ora institui 
do. 
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Art. 6° - Os recursos do Fundo serão aplicados em: 
I - Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno por 
tes, visando a geração de empregos e o aumento da renda 
para trabalhadores e produtores. 
II - Apoio a criação de novos centros, atividades e Polos de 
desenvolvimento do Munic-Ipio, . que estimulem a redução 
das disparidades locais e regionais de renda. 
III - Incentivo à dinamização e diversificação de atividades 
economicas em todos os distritos e povoados do mun-bc-1. 
pio. 
IV - Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de 
aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnolo 
gias relativas ao processo produtivo. 
V - Atividades de planejamento que objetivem a erradicação 
da misria, da fome, das doenças, à proteção da criança 
e do adolescente, o bem-estar dos idosos e todos os es 
forços de promoçao da melhoria da qualidade de vida do 
Parágrafo Único - Para fins do disposto no inciso IV, o Prefeito 
Municipal poderá celebrar convnio com o SEBRAE-BA-Serviço de 
. 
Apow as Micros e Pequenas Empresas do Estado da Bahia, ou com em 
presas previamente qualificadas no propõsito de elaborar projetos 
abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, admi 
nistrativos, de capacidade gerencial e de comercialização garan 
tindo, desta forma, o objetivo Programa. 
Art. 72 - Os valores destinados ao Fundo ora instituido, serio 
transferidos nas mesmas datas em que forem disponibilizados dire 
tamente para a conta corrente espec-lfica, aberta junto a agencia 
local do Banco do Brasil S/A. 
Art. 82 - O Fundo do PRODEM-Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Municipal, assumirá todos os riscos operacionais de financiamen 
tos concedidos com os seus recursos. 
- CAPÍTULO V - 
Dos Encargos Financeiros, Garantias, Prazos e Limites 
Art. 92 - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo, es 
tão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização mone 
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tária, salvo os casos de estudos e projetos financiados a fundo 
perdido a critério do Conselho do PRODEM-Programa de Apoio ao De 
senvolvimento Municipal quando demandados pelo Poder Público. 
Art. 102 - A atualização monetária será feita com base na taxa 
referencial (TR), ou qualquer outro índice que legalmente a subs 
titua. 
Art. 112 - A critério do Conselho do PRODEM, a atualização mone _ 
. . , 
tar-ta poderá ser parcial para incentivar os empreendimentos, es _ 
. 
tudos e projetos, com limite máximo para reduçao a ser definido 
posteriormente. 
Art . 122 - As taxas de juros, nestas inclu:idas comissões e quais _ 
quer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas a 
.. ,.. 
concessão de credl,to, deverão obedecer os mesmos limites pratica _ 
dos pelo Banco do Brasil S/A, para as linhas de crédito do PRODEM/ 
FAT. 
Art. 132 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão 
ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do 
Projeto, observando-se, ainda, que nos casos onde haja complemen 
tação de crédito pelo Banco do Brasil S/A, ou outra instituição 
financeira articulada, a soma dos empréstimos não poderá ultra 
passar este limite. 
Art. 142 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplen 
cia obedecerão aos critérios legalmente admitidos. 
Art. 152 - Poderão ser oferecidos como garantia, para os finan 
ciamentos concedidos pelo Fundo, aval/fiança dos s(5cios ou de 
terceiros (desde que possuam comprovadamente bens reais e idonei 
dade bancaria), mais alienação fiduciária dos equipamentos ou pe 
nhor cedular das materias-primas conforme o estoque medio previs 
to, ou ainda, em casos especiais, garantia hipotecária, conforme 
parecer do Conselho do PRODEM-Programa de Apoio ao Desenvolvimen 
to Municipal. 
Art. 162 - O prazo maximo para amortização dos financiamentos,fi 
xado por ocasião da análise do Projeto, isto em função do tempo 
de sua execução, será de 5 (cinco) anos para os investimentos fi 
xos e de 2 (dois) anos para o capital de giro associado. 
Parágrafo 12 - O per'todo de carencia para todos os casos será de 
01 (um) ano já incluUo nos prazos definidos no caput deste arti 
go. 
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Parágrafo 29 - Os demais financiamentos terão seus prazos de amor 
tizaçao e carencia definidos em disposiçoes regimentais em funçao 
de suas especificidades. 
- CAPÍTULO VI - 
Da Administração 
Art. 179 - O Conselho do PRODEM-Programa de Apoio ao Desenvolvi 
mento Municipal, exercerá a Administração do Fundo e terá as se 
guintes competjncias: 
I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal e assesso 
rar o Chefe do Poder Executivo na preparação de medidas 
que direta ou indiretamente contribuam para sua aplica 
çao, aprimoramento e consolidaçao, aspectos afins e cor 
relatos ou aproveitar, se for o caso, um Plano de Desen 
volvimento existente no Municpio. 
II - Estruturar e aprovar o Plano de Aplicação do Fundo; 
III - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do 
Fundo do PRODEM e concessão de incentivos fiscais; 
IV - Enquadrar os Projetos nos programas; 
V - Acompanhar e avaliar os Projetos financiados objetivan 
do comprovar a geração de emprego pr-determinado; 
VI - Avaliar os resultados obtidos; 
VII - Fiscalizar os Projetos, garantindo a correta utilização 
dos recursos; 
VIII - Delegar ao Banco do Brasil S/A, parte das funçjes deste 
Conselho ou das Comissaes Setoriais; 
IX - Autorizar o agente financeiro, ate o limite que estabe 
lecer, a conceder financiamentos; 
X - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao 
Fundo do PRODEM pelo Banco do Brasil S/A. 
XI - Redigir, aprovar e rever, sempre que necessário, o seu 
Regimento Interno; 
XII - Aprovar os balancetes mensais e balanços anuais do Fun 
do do PRODEM, bem como fiscalizar a execução 
ria e a aplicação dos recursos. 
orçamenta 
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Art. 182 - O Conselho do PRODEM será composto por 09 (nove) mem 
bros, tendo carater deliberativo, Tripartite e Paritário 
(Governo, Empregadores e Empregados), sendo nomeados por decreto 
do Executivo Municipal. 
Art. 192 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, per 
manecendo cada um deles no cargo ate a posse do seu substituto ou 
at que seja confirmada sua reconduçao. 
Art. 202 - Os membros do Conselho, salvo nas funções de represen 
tação, não farão jus a remuneração de espjcie alguma, bem como, 
tambm não terão qualquer v-tnculo empregat-tcio com o Fundo do 
PRODEM. 
Art. 21° - A Presidencia do Conselho será exercida pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 22° - O Banco do Brasil S/A, será representado pelo gerente 
geral da agencia local ou seu substituto. 
Parágrafo Único - Os Conselheiros, uma vez empossados, terão 
prazo de 01 (um) m'às para aprovação do Regimento do Conselho e 
seu Orçamento Operacional. 
Art. 232 - O Conselho do PRODEM estruturara tantas Comissões Se 
toriais quantas forem necessárias, segundo os critjrios do seu 
Regimento, tendo sempre um dos membros como coordenador de cada 
grupo. 
- CAPÍTULO VII - 
Do Agente Financeiro 
Art. 242 - Cabe ao Banco do Brasil S/A, agencia local, a gestão 
financeira do Fundo do PRODEM, observadas as atribuições previs 
tas nesta Lei, abaixo discriminadas: 
I - Gerir os recursos do Fundo, controlando movimentações 
da conta corrente e aplicando os saldos dispontveis 
no mercado financeiro; 
II - Definir normas, procedimentos e condições operaciona 
is; 
III - Examinar a viabilidade economico-financeiras dos pro 
jetos; 
IV - Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar 
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os juros e deferir ou não os crditos; 
V - Controlar a situação dos financiamentos, bem como provi 
denciar a cobrança de inadimplementos; 
VI - Colocar à disposição do Conselho do PRODEM, os demons 
trativos, composições mensais dos recursos, aplicações 
e resultados do Fundo; 
VII - Exercer outras atividades inerentes à função de agente 
financeiro; 
VIII - Propor ao Conselho, para autorização dos financiamentos 
os projetos que obtiverem parecer favoravel e que ultra 
passarem os limites estabelecidos na forma do inciso IX 
do Artigo 179 desta Lei. 
Art. 259 - O Banco do Brasil S/A, fará jus à taxa de Administra 
çao de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelo beneficias
rio, calculados sobre o saldo devedor atualizado do emprestimo. 
Paragrafo 19- - A remuneração citada no caput deste artigo será 
paga mensalmente, sendo deduzido o seu valor do total dos encar 
gos adicionais devidos pelo mutuário. 
Parágrafo 29 - Os encargos adicionais restantes serão repassados 
ao Fundo do PRODEM, respeitando o disposto no art. 129 desta Lei. 
- CAPÍTULO VIII - 
Do Controle e Prestação 
Art. 269 - O Fundo do PRODEM tera orçamento e contabilidade pro 
prios, elaborados de acordo com os artigos 109 a 110 da Lei n9
4.320/64 ou de outros instrumentos legais que a substituam. 
Parágrafo Único - O Conselho do PRODEM, fará publicar os balance 
tes mensais e balanços anuais do Fundo. 
Art. 279 - O Banco do Brasil S/A, colocará à disposição do Conse 
lho do PRODEM, os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fun 
do, sempre que solicitados pelo Presidente e/ou pelo Secretário 
Executivo do Conselho. 
- CAPÍTULO IX - 
Da Dissolução do Fundo 
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Art. 282 - O Munic4io através do Conselho do PRODEM, e com ante 
cedencia minima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quais 
quer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas ativi 
dades. 
Art. 292 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará 
definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas 
obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S/A, que atuará 
como seu Administrador ate o recebimento total dos financiamentos 
concedidos pelo Fundo. 
Art. 302 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao 
Banco do Brasil S/A, terá sua destinação decidida pelo Conselho, 
que se encarregara de fixar os critérios para a devolução dos re 
cursos entre os participantes e doadores. 
- CAPÍTULO X - 
Das Disposições Gerais e Transitarias 
Art. 312 - O Conselho do PRODEM terá posse no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após o in-icio da vigéncia - desta Lei mediante a pu 
blicação do decreto que definirá sua composiçao nos termos ora 
previstos. 
Art. 322 - O Presidente do Conselho, ouvindo os demais pares do 
colegiado, regulamentará as fontes de recursos do Fundo do PRODEM 
. 
e tomara todas as demais providencias necessárias a execução des 
ta Lei, inclusive a aprovação do seu Regimento, mediante decreto. 
Art. 332 - O Prefeito Municipal notificará um dos Secretários ou 
. 
Diretores do Munic do iopara assumir a funço a de Secreta~ Execu 
tipo do Conselho do PRODEM. 
Paragrafo 12 - O Secretário Executivo ficará encarregado das me 
didas pertinentes à operacionalização imediata do Conselho, ela 
boração de propostas de Regimento, Regulamentação do Fundo, Pro 
posta de Ajustes Legais Derivados, assuntos afins e correlatos. 
Parágrafo 22 - O Prefeito Municipal e o Secretário Executivo do 
Conselho do PRODEM, responderão solidariamente pelo expediente e 
medidas correlatas até a aprovação do Regimento Pertinente. 
Art. 342 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho do 
PRODEM-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal e submeti 
Estado da Bahia 
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dos à aprovação do Prefeito Municipal. 
Art. 352 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINE E DO PREFEITO fr UNICIPAL DE JEQUI É EM 25 DE AGOSTO DE 1995. 
AN INÏO LOMA 
PREFE 
REGISTRADO 
9013 núme.;0,P6..7 - ch , livro 
número 
0p: 
Á ÃOP/ . 404 
Ur 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
KEGLD R A D 
Sob número .4,31 à fls. G do livro 196)-3 
49
Jequi . rn g/no . de 1935_