norma nº 1377/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JEQUIÉ 
ESTADO DA BAHIA 
LEI ORÇAMENTÁRIA. 
ANUAL DE 1996 
ORÇAMENTO FISCAL 
E 
SEGURIDADE SOCIAL 
CIDADE ESTADO - MULTISYSTEM 
LEI N° 1377/95 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Jequie para o exercício 
financeiro de 1996 e da outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Jequie, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
0 — A estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício financeiro de 1996 
compreenderá: 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e 
entidades e fundos da Administração Pública Municipal. 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos a 
ela vinculadas da Administração Pública Municipal. 
Art. 2° — Orçamento para o exercício financeiro de 1996 montará em R$ 40.656.200,00 
(quarenta milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, duzentos reais). 
Art. 3° — As receitas previstas, no valor de R$ 40.656.200,00 (quarenta milhões, seiscentos 
e cinqüenta e seis mil, duzentos reais), serão arrecadadas, segundo a classificação das 
categorias econômicas, no seguinte desdobramento: 
1.0. RECEITAS CORRENTES Tesouro Outras Fontes 
1.1. Receita Tributária 3.300.000,00 
1.3. Receita Patrimonial 150.000,00 
1.7. Transferências Correntes 14.850.000,00 
1.9. Outras Receitas Correntes 2.020.000,00 
TOTAL 20.320.000,00 O 
2.0. RECEITAS DE CAPITAL Tesouro Outras Fontes 
2.1. Operações de Créditos 1.500.000,00 
2.2. Alienação de Bens 250.000,00 
2.4. Transferências de Capital 18.486.200,00 
2.5. Outras Receitas de Capital 100.000,00 
TOTAL 20.336.200,00 O 
Art. 4
0 — As despesas fixadas no valor de R$ 40.656.200,00 (quarenta milhões, seiscentos e 
cinqüenta e seis mil, duzentos reais), serão executados conforme previsão nesta Lei, e de 
acordo com os seguintes desdobramentos: 
Órgão/Poder Orçamento Fiscal Orçamento da 
Seguridade 
Social 
1.00. PODER LEGISLATIVO 
1.01. Câmara Municipal 1.780.000,00 
2.00. PODER EXECUTIVO 
2.01. Gabinete do Prefeito 889.000,00 50.000,00 
2.02. Secretaria de Planejamento e 
Coordenação 
448.200,00 
2.03. Secretaria de Administração 1.880.000,00 865.000,00 
2.04. Secretaria da Fazenda 3.381.000,00 
2.05. Secretaria de Educação 7.858.000,00 
2.06. Secretaria de Cultura, Lazer e Esportes 1.163.000,00 
2.07. Secretaria de Saúde 1.836.000,00 
2.08. Secretaria de Desenvolvimento Social 895.000,00 
2.09. Secretaria de Obras e Urbanismo 12.677.000,00 850.000,00 
2.10. Secretaria de Serviços Públicos 5.961.000,00 
2.11. Administração Distrital 123.000,00 
TOTAL 36.160.200,00 4.496.000,00 
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Funções de Governo Orçamento Fiscal Orçamento da 
Seguridade 
Social 
01. Legislativo 1.780.000,00 
02. Judiciária 100.000,00 
03. Administração e Planejamento 6.604.200,00 
04. Agricultura 2.614.000,00 
06. Defesa Nacional e Segurança Pública 57.000,00 
08. Educação e Cultura 7.608.000,00 
09. Energia e Recursos Minerais 800.000,00 
10. Habitação e Urbanismo 8.422.000,00 
13. Saúde e Saneamento 2.686.000,00 
15. Assistência e Previdência 1.810.000,00 
16. Transportes 8.175.000,00 
Total Geral 36.160.200,00 4.496.000,00 
Art. 5
0 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: 
I — Abrir créditos suplementares, destinados a atender insuficiências das dotações 
orçamentárias, nos limites e com os recursos indicados a seguir; 
A) Resultantes da anulação parcial ou total das dotações fixadas nos projetos e nas 
atividades, até o limite 100% (cem por cento), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1°, Inciso 
III, da Lei 4.320/64; 
B) Proveniente do superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do valor 
apurado na forma do disposto no Art. 43, Parágrafo 1°, Inciso I e parágrafo 2° da Lei 
4.320/64; 
C) Proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do valor 
arrecadado na forma do disposto no Art. 43, Parágrafo 1°, Inciso II, e Parágrafo 3° da Lei 
4.320/64; 
II — Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze 
por cento) das receitas correntes previstas ou até o limite estabelecido na legislação 
própria conforme o disposto na Constituição Federal. 
Art. 6° — Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dez ro de 1995 
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