norma nº 1122/1990

aineek 
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Movie 
Praça Duque de Caxias, s/n 
L E I 72 1.122 . EM 31 DE JANEIRO Lã 1990. 
AUTOR I4 O CHEFE DO ELEUUTIVO 
4.BaLa CRiDITO ESPECILL 10 Y.4L0R 
DE WCZ$ 148.140,00 (CENTO E (A 
REM .E OITO MIL, CENTO E
RENTW CRUZADOS 1OY03), PARÁ O 
FIM ABAIXO E3PECIFIC4DO. 
O PREFEITO MUNICIPAL AE JEWII ÁZa.4.40 D1 13â.111.4, faço saber que a 
Câmara Municipal de iereadpres aprovou e eu sanciono a seyuinte 
Lei: 
Art. 12 — Fica o Poder Executivo dunicipal autorizado a abrir Crj 
dito Especial no valor de Naz; i 148.140,00 (Cento e quarenta e oito 
mil, cento e quarenta cruzados novos), para atender a Convento asas 
nado com a Fundaçao Legiao Brasileira de Assistencia (FLEA), visou 
do dar continuidade ao desenvolvimento do Programa .14.U:d1 44 no Mu 
nicípio de Jequifi: 
4rt2. 22 — O presente Cr;dito destina—se ao atendimento prioritário 
de 800 (Oitocentos) menores carentes na faixa etária de 07 (sete) a 
16 (Dezesseis) anos de idade, atrav;s da realizaçao de atividades 
esportivas, recreativas, artísticas, culturais e de orientaçao para 
o trabalho, com o indispensável reforço alimentar. 
4rt2. 32 — Para cobertura do presente UriUtto, o Chefe do Executivo 
• 
obedecera as exig;ncias do Art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 
de março de 1964. 
4rt2 1. 4 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, rg 
vogadas as disposiçSes em contrjrto. 
REGISTRE. 3 E' E PUBLIQUE 
PREF TURA NU CIP4L DE JEQ1114 EW 31 ~IRO DE 1990. 
LU .4 CARLOS 47421L jBÊRCIO f e R444 • F 1724 
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In DIRETOR DE 4DMINIS2R4a0