norma nº 1131/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
L E I Ble 1.131 - NE 02 ME MAIO DE 1990. 
AUTORIZA O PODER àZSCUTIVD MU 
NICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS 
COM dfiGãOS Mi UNIãO OU DO ESTÁ 
DO E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL D JEWIÉ WTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Cimara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 14i: 
Arte. 1* - Fica o Prefeito Yalnicipel de Jequi; autorizado a asel 
nar Convênios com Or,çlios d. unglo ou do Estado, até 100.000 (Celt 
mil) BTNe, desde que não implique em ~trepar-tida financeira por 
parte do Uunicípio. 
Arte. 22 - Os Convinioe assinados ooa base nesta lei deverio ser 
envindoe (..âmara Eúnicipall no prazo máxilo de 3C dias do seu re 
6istro. 
Arta. 32 - Esta Lei entrar; em vigor na data da sua publicação, 
revocsadas as disposiçõee em contr;rio. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI, 02 1/E MAIO DE 1990. 
RECribTRADO 
sob ataiere jMJ ã 
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LUI CARLOS SOU AMAEAL 
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DIRETOR DE ADMINISTRAÇãO ft