norma nº 1135/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
i I rk 1.135 — 'JZ 22 iIO DS 1990. 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONlit 
NIO ENTRE A SUNAB SUPKRINTEN 
DtNCIA NACIONAL DO ABASTEOIMEN 
TO E A PREFEITURA LIINICIPAI DE 
JEQUI É PARA O PU ABAIXO SUE 
CIFICADO. 
O PREFEITO muncirn 3 xnut - DA 2MA, faço saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a aeguinte Lei: 
Artw.1 - Fica autorizada a assinatura de Convênio entre a SU 
NAB - Superintendência Nacional do Abastecimento e a Irefeiture 
Municipal de Jequi, para executar as normas e exercer os encali 
gos de fiscalização e de atividades do seu apoio administrativo, 
visando ao cumprimento dos atos de intervenção no domínio econb' 
mico sob a coordenação de
Art . 2Q - O irefeito - Liunicipal indiear4 o sAcratário da SUNAB 
bem como os servidores que integrarão o convênio acima referido, 
na condição de fiscais da SUNAB. 
§ único - O ecretírio da SUNAB no Município e os riscais não fel 
sara j-as a qualquer realuneraç;o especifice pelo exercício de nuas 
fungEee. 
Art‘. 3 - ,sta - lei entrar 4 em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposiçSes em cantr;rio. 
$ T R E -S E E PUBLIQUE —SE 
P RE 'TURA MUNICIPAL DE JEQUI, JIM 22 DE MAIO DE 1990. 
e&ice 
IZ CARLOS AMA 
le PREFEITO l';*".851 0WLE - O. /dei 
fla DIRETOR DE AJMINISTRAÇãO