norma nº 1138/1990

ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, sin 
I N2 1.138 - EM 23 DE MAIO DE 1990. 
APROVA TERMO ADITIVO DE PRORROGA 
ÇÃO DE PRAZO DE CONVÊNIO CELEBRA 
DO ENTRE A PREFEITURA E O ESTADO 
DA BAHIA, E Dl OUTRAS PROVIDÊNCI 
AS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - UTAIJO DA BAHIA, faço saber elle a 
Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica prorrogado o prezo de vigência de Convênio assina 
do entre a Prefeitura /unicipal e a Zzecreteria da .egurança Piíbli 
ca, autorizado etraveie da Lei n2 1.107, de 08 de dezembro de 1989. 
Arte. 2* - Autoriza-se a abertura de crédito especial no valor de 
Cr$482.000,00 (r.uatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros) para o 
cumprimento deeee Convênio, conforme termo Aditivo. 
Art*. 32 - Este Lei entrar í em vigor n2 data de sua publicaçio, 
vogadas as disposiçies em contrãrío. 
R EGISTRE-JE PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA IuECXPAI DE JEQUI t 23 DE MAIO DE 1990. 
Sob nãnuoroMg ã fie — livro V" 
REGISTRA DO 
. 
LUIZ CARLOS SOZA AMARAL 
número 
tAi)l de lã O 
Cholt5 de Serviço de Rxpiedien-te 
p&4404, e, ? (54 (9 k . 2,6( 
T CIO NÇA D2 OLIVEIRA EITAS 
m DIRETOR DE ADMiNISTRAÇãO m 
a PREFEITO es