norma nº 1139/1990

Estado da Balda 
rreleitnra Municipal de lequié 
GABINETE DO PREFEITO 
L E I N2 1.139 - Em 29 de maio de 1990. 
Autoriza a assinatura de Convenio 
entre o Município de Jequi , •e o 
Governo do Estado da Bahia, por 
meio da Secretaria dos Transportes 
e ComunicaçOes, com interveniencia 
do Ministerio da Aeronáutica, para 
Administração, Operação, Manuten - 
ção e Exploração do Aeroporto Vicen 
te Grillo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ-ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se 
guinte Lei: 
Art. 12 - Autoriza a assinatura de Convé-nio entre o Município de 
Jequi e e o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de 
, 
Transportes e ComunicaçOes, com interveniencia do Ministerio da 
Aeronáutica, para Administração,Operação,Manutenção e Exploração 
do Aeroporto Vicente Grillo, neste Município, pelo prazo de 15 
(quinze) anos. 
Art. 22 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de 
execução do Convenio referido correrão à conta 31.32.00-00, refe 
rente à Conservação de Aeroportos do Estado. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,re 
vogadas as disposiçOes em contrário. 
GAB1FJFJfE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 29 de maio de 1990. 
LU_ AMARAL 
- Prefeito - 
EGISTRAD0.0 
fikurero j. j3‘i á is -- 410 Ilvrof 
le 9 o .
0.3.1„