norma nº 1140/1990

a. • 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
1, E I No 1.140 - EM 30 DE MAIO DE 1990. 
REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE GAR 
&EIRA, CARGOS EM COMISSO, FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, CARGOS ISOLADOS DE PRO 
VIMENTOS -EFETIVO, NÍVEIS, PROVENTOS 
DE INATIVOS E PENSIONISTAS, VENCIMEN 
TOS DOS CELETISTAS QUE TIVERAM REAJUS 
TES BASEADOS NAS URPs, MÉDICOS, ODON 
TdLOGOS, ENFERMEIROS E ASSISTENTES $O 
CIAIS, PROCURADOR, ENGENHEIROS E DÁ 
OUTRAS PROVID2NCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
o povo do Município de Jertuig, por seus representantes legais, de 
creta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Arte. 12 - Ficam reajustados os valores dos Cargos de Carreira, 
nos termos do anexo 01. 
Arte. Os valores dos Cargos em Comissão serão os previstos no 
anexo 02. 
Art . 32 - As Funçaes Gratificadas terão os seus valores reajuste 
dos nos termos do anexo 03. 
Arte. 42 - Os Cargos isolados de Provimento Efetivo teriio os seus 
valores reajustados, conforme o anexo 04. 
Arte. 5 - Os valores dos Níveis 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, e 
09, serio os previstos no anexo 05. 
Arte. 62 - Os Inativos e Pensionistas terão os proventos aumenta 
dos no mesmo percentual previsto no art. 11. 
Arte. 72 - Os Celetistas que tiverem os seus aumentos com base nas 
URPs, ter.go os seus salgrios aumentados no mesmo percentual cone 
tente no art. 11. 
a 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié continuaçá-o de Lei n2 1.140 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Art . 8a — O Procurador Iunicipal passara ER perceber vencimentos 
nos termos do anexo 06. 
Art2. 92 - Os Medicos, OdontOlogos, Enfermeiros e Assistentes So 
ciais, passarão a perceber vencimentos nos termos do anexo 07. 
Arte. 102 — Os Engenheiros passarão a perceber vencimentos na 
forma do anexo 08. 
Art. 112 — Os valores dos anexos 01, 02, 03, 04, 05, serão rea 
justados em 25% (vinte e cinco por cento), no 48 de maio, 25% 
(vinte e cinco por cento) no mgs de junho e 25% (vinte e cinco 
por cento) no mgs de julho de 1990, sem prejuízo dos índices de 
reajustes estabelecidos pelo Governo Federal. 
Arte. 12k — Os valores constantes no anexo 06 serão reajustados 
com base em índice de reajuste instituído pelo Governo Federal. 
Art. 132 — Os valores constantes do anexo 07, sergo reajustados 
em 25% (vinte e cinco por cento) no ries de maio de 1990 e, e par 
tir dal, com base em índice instutuldo pelo Governo Federal. 
Arte. 142 — Os valores constantes no anexo 08 serão reajustados 
em 25% (vinte e cinco por cento) no mgs de maio e 5% (cinco por 
• • cento), no mes de junho dà 1990 e dal por diante com base em In 
dice estabelecido pelo Governo Federal. 
Arte. 15k — Os reajustes constantes desta Lei somados aos venci 
mentos dos demais funcionarios do município no poderio mensal 
mente, ultrapassar 808 65% (sessenta e cinco por cento) das r£ 
celtas correntes. 
Paragrafo único — Quando a respectiva despesa do pessoal exceder 
o limite previsto neste artigo, deverão retprnar ãtuele limite, 
reduzindo o percentual excedente a reão de 2/5 por ano, confor 
me preceitue o artigo 382 Parggrafo Único das disposições Consti 
tucionais TransitOries. 
Arta. 162 — O Executivo repassara os índices inflacionÉrios, sem 
prejuízo dos demais reajustes respeitando o que determina o arti 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié oontinuaçâo da Lei nk 1.140 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Artv. 17, — Os valores constantes dos anexos, sâo referentes ao 
mas de abril de 1990. 
Arte. 182 — Os reajustes previstos nesta Lei, no isenta o Exe 
cutivo em pagar as perdas salariais dos servidores municipais 
no periodo de janeiro a junho de 1989 na forma prevista no arte. 
132 das disposiçSes transitOrias da Lei Orgânica dos Municlpios, 
tendo COMO base o salario referente ao meia de março de 1990. 
Art . 192 — Esta Lei entrarei em vigor na data da sua publicaç;o, 
revogadas as disposiçSes em contrario. 
REGISTRE—SE PUBLIQUE—SE 
FEITURA MUNICIPAL DE JEQUI , EM 30 DE MAIO DE 1990. 
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13 CARLOS AMARAL RCIO F NÇA DE CLIVEI FREITAS 
PREFE TO a a DIRETOR DE ADMINISTRAÇU 
REÇOSTRADO 
5oe riteiereijitOli tio — de livre 
ailinere 
%UI .aad• de MIL). 
N‘,t 
Chefe de Serviço de Ripadidert• 
RSTADO DA BATIIA 
Prefeiiura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, a/n 
— TABELA NP 01 — 
— CLASSES—
QUADRO Á VIGORAR EM ABRIL DE 1990 
ESCALA 
i VENCIMENTOS A VIGORAR EM 
1 2 DE ABRIL DE 1990. 
FISCAL DE RENDAS Cr$ 13. 300, 00 
AUX. DE FISCALIZA çko Cri 9.900,00 
EXATOR CLASSE "A" . Cr$ 11. 480, 00 
EXATOR CLASSE "B" Cr$ 12.090,00 
EXAT0à CLASSE "C" Cr$ 12:695, 00 
AUXILIAR DE EXATOR Cr$ 8.240,00 
OPERADOR DE MÁQUINAS Cr$ 10.270,00 
AUX. OP. DE MÁQUINAS Cri 7.270,00 
CONTADOR Cr$ 14.835,00 
SUB—CONTA DOR Cr$ . 8.435,00 
PREF'EI, Ul?A MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 30 DE MAIO DE 1990. 
• 
LU1 CARLOS STTZÂ AMA L 
= PREFEITO := 
REGISTRADO')
Neb atillt•ro,) { e a fie -- de livre t)ILO, 
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TI .E / RC IO FRANÇA DE G. FREITAS 
--,- DIRETOR DE ADMINISTRA go .,--
ESTADO DA BAIIIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, Fi/n 
TABELA N° 02 — 
CARGOS EM COMISSÃO — 
QUADRO A VIGORAR EM ABRIL DE 1990 
ESCALA 
VENCIkENTOS A VIGORAR EM 
1° DE ABRIL DE 1990 
CC — 1 Cr$ 5. 300# 00 
CC — 2 Cr$ 7. 300# 00 
CC — 3 Cr$ 10. 300, 00 
CC — 4 - Cr, 12.000,00 
CC — 5 Cr$ 13.500,00 
CC — 6 Cr$ 25 . 000, 0-0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI', EM 30 DE MAIO DE 1990. 
^,41( • 
LU IS CARLOS S UZA AMARA 
PREFEITO 
/ 4:1.14 /24 
BURCIO FRANÇA 'DE OLIVE .7 RA FREITAS 
2-- DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 2--
REGISTRAD0f) 
Sob Miamo II tia -- do livro 
ttimero 
, é* o ) .• i 1 n 
LL(LC4L-. 
Ca•vriaa É Rvisaidtanktik 
ESTADO DA BAIIIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
- TABELA N9 03 - 
= FUNÇÕES GRATIFICADAS = 
QUADRO A VIGORAR EM ABRIL DE 1990 
ESCALA 
VENCIMENTOS A VIGORAR EM 
-.1 e DE A MIL DE 1990 
ira .- 01 Cr$ 2. 100$ 00 
FG - 02 Cr$ 1. 650, Ó0 - 
FG - 03 Cr$ 2.750,00 
FG - 04 , Cr$ 3.850,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 30 DE MAIO DE 1990. 
' • e4 •••N.-4 
LUI CARLOS . AMARAL 
= PREFEITO = 
zig.w a,,2 PO 7?)
TIIÉRCIO Ae l l DE 0. 
= DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO = 
REGISTRADO/) 
sob ndosoroi kfn fla — do livro U_Qt,ii 
número 
7 . c.)(J 41) 440 1921 1:) 
Gt• I
,-t-j142,_ 
- -a - 
ESTADO DA BAII1A 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
TABELA N2 04 
= CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO = 
QUADRO A VIGORAR EM ABRIL DE 1990 
ESCALA - 
VENCIMENTOS A VIGORAR EM 
1 2 DE ABRIL DE 1990 
TEC. CONTABILIDADE Cr$ . 13. 734, 00 
TESOUREIRO Cr$ 16. 0ó0,, o. O 
PREFLITURA MUNICIPAL DE ti-4154 EM 30 DE MAIO DE 1990. 
LUIZ A EL OS 50 U2 
*-1-1 
=- PREFEITO = 
AMARAL 
• _------• /
/0~o J-Difec? to4 
T 
&-‘•••• 
.T.B RCIO FRANÇA PE OLI 'I FREITAS 
--,-- DIRETOR DE ADMINISTRA çio = 
REGISTRADO( )
9eb número)) 49 dt fie — de 11TreeiLS. 
número / e 
de 4. 1A) O.
S. lLágit " i
ChAfek da Service de: Riandianta 
ESTADO DA BAFTIA. 
Prefeitura Municipal de Jequié 
.Praça Duque de Caxias, sin 
— TABELA 12 05 — 
=NÍVEIS = 
. ÇUADRO A VIGORAR EM A BRIL DE 1990 
ESCALA 
g VENCIMENTOS A VIGORAR EM 
1 9 DE ABRIL DE 1990 
NI VEL — 01 Cr$ 4.000,00 
NÍVEL — 02 , 
_ Cr$ 4* 200, 00 
VIVEI — 03 Cr$ , 4.400,00 
NÍVEL — 04 Cr$ 5.300,00 
NÍVEL — 05 Cr$ 5. 600, 00 
NÍVEL . os Cr$ 6.200,00 
NÍVEL . 07 Cr$ 7.700,00 
NÍVEL — oa Cr$ 9. 200, 00 
NÍVEL — os , 
Cr$ 10.700,00 
PREFEi VIRA MUNICIPAL DE JEQUI4 EM 30 DE MAIO DE 1990. 
• tO 
LUIZ CARLOS SOU A AMA1?AL 
PREFEITO = 
REGISTRADO 
!Nb latamo j -)11e, fie -- de livre 
aúraero 
de (\ _ó te xli (,) 
\(() -I \• 0. ..)()xk l-t f)-- (.1111 I Á,O fí. ,)
- dar 
dRT (- 10 FRANÇA ', PE OLI VE.T RA —EITAS 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO = 
ESTADO DA BAIIIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias), a/n 
- TABELA N° 06 - 
= ÓRGIO JURÍDICO = 
QUADRO A VIGORAR EM ABRIL DE 1990 
PROCURADOR MUNICIPAL Cr$ 40.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI.', EM 30 DE MAIO DE 1990. 
44,LI
LUIZ CARLOS SO 
PREFEI 
zA AMARAL 
-- ii1 REGISTRADO 
I inb elimino 1-.) (I O l fie ----- do livre 
i
1.11 0 ,
. Pà1.11.C______ _•_Lb-N,(1.5:
, abala d& Cobririam à= tiow....41....4. 
C ;P '/r2 
1B CI FRAL(A DOLIVEIRA F65b ‘ 9:
= DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO = 
Arnaimilffing. 
ESTADO DA RAMA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
.Praça Duque de Caxias, s/n 
— TABELA li 0 07 — 
=SAÉDE--= 
QUADRO A VIGORAR EM ABRIL DE 1990 
MÉDICOS Cr$ 18. 000, 00 
ODONTÓLOGOS Cr$ 18.000,00 
EArFERMEIROS — N. U. Cr$ 18.000,00 
ASSISTENTE SOCIAL Cr$ 18.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI', EM 30 DE MAIO DE 1990. 
LUI CARLOS 
I "-o 
UZA AMAI? 
= PREFEITO = 
TIBURCIO FRANÇA DK 0LI V.ET RA IrTA — 
= DIRETOR DE ADMINISTRA go = 
........... 4.................
........................................._........................................................., ( 1 REGISTRADO., 84 me 
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. ehAfai da C....4 ... - •-
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ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxiaa, a/n 
— TABELA N2 08 
=ENGE 11T HEIROS= 
QUADRO A VIGORAR EM ABRIL DE 1990 
ENGENHEIRO Cr$ 23. 921,, 00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ s EM 30 DE MAIO DE 1990. 
"-mo? . 
LU , CARLOS jO UZA AMA] AL 
= PREFEITO = 
/ 
/ale: - .1 /,,,016 — 7e7 ‘PÁt: • 
B CIO F A.NÇA DE OLIVEIRA FREITAS 
= DIRETOR DE ADMINISTRA çlo 
REGISTRADOp 
Sob ntrierei j 110 é fl. eIlyre11).0JA '
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