norma nº 1141/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
L E I NR 1.141 EM 12 DE JULHO DE 1990. 
DOA LINHA TELFÔNIQ4 SECRE 
TARJA DA SEGURANÇA áRLICA 
DO ESTADO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIá ESTADO DA BANIA, faço saber que 
a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
4rt2. 12 — Fica doada à Secretaria de Segurança Pjbltca do Eetg 
do, acima Terceira DIRP114 a linha telefSnica — 525-2081, a ser 
instalada no Complexo Policial de Jegua.^
4rt9. 29 — A presente doaçao implica na transferencia para a Di 
cima Terceira DIRPIN de toda e qualquer responsabilidade futura 
quanto a linha em questao. 
4rt9. 39 — Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicaçao, 
revogadas as disposições em contrario. 
REGISTRE—SE E PUBLIQUE — .'E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ EM 12 DE JULHO DE 1990. 
LU 
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I CARLOS SOU 4.114~ 
PREFEITO ar 
El? ( krrã FRÃ:ITIS 
at DIRETOR DE ADMINISTRAÇIO Bi 
REGISTRADO 
1 Bob nenierelit0 ã tis — de livre 
número - 
5)-)e..4 42._ de 4ii1912. 
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(JOR.Á Dí VottADORES DE JEW 
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Sala das Sessõt,s, em 
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