norma nº 1146/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Pugne de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
L E I Ne 1.146 — EM 31 DE JULHO DE 1990. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR Murro ESPECIAL NO rd, 
LOR DE CR$ 1.000.000,00 (RUM 
MILHIO DE CRUZEIROS), PARA O 
FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIS' . ESTADO DA BAETA, faço saber que 
a Cíimara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Arte. le — Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorin 
do a abrir Cm:dito Especial ai.; o limite de C741.000.000,00 (Rum 
minai) de cruaeiros), destinado a dotar o Poder Legislativo de 
verba especifica para pagamento de funcionários aposentados. 
Arte. R9 — Para cobertura do presente cr‘dito, ser;o obedecidas 
as exig;ncias do art. 43 da Lei Federal ne 44320, de 17 de março 
de 1964. 
Arte. 3P — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaç;O, 
revogadas as dísposiçó'es em contrário. 
REGISTRE—SE E PUBL 1 QUE —SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉVEW 31 DE JULHO DE 1990. 
LUIZ.CARLOS SOUZA AMARAL 
= PREFEITO gm 
- 211:B6CIO Fidi4A DE OLIVETRA FÁÉITAS 
4c- DIRETOR DE ADMINISTRAÇIO