norma nº 1148/1990

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ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
L E I N9 1.148 — EM 02 DE AGOSTO DE 1990. 
AUTORIZA A DEvaLugo DO SALDO 
DA PARCELA DO CONVÊNIO COM O 
MINISTáRIO DE EDUCA g0 (NEC). 
O PREFEITO *MUNICIPAL DE JEQUI É — ESTADO DA BAE14, faço saber que 
a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art9. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a devolver ao Minis 
trio da Educação (MEC), saldo da parcela do Conv;nio destinado 4i 
construção de uma unidade escolar com 4 (quatro) salas de aula e 
demais dependencias„ não realizadas as compras do equipamento pe 
la gestão anterior* 
4rt9. 29 — Para cumprimento do que determina o artigo anterior 3, 
fica tambjm autorizada a abertura de um cr‘dtto especial no valor 
de Cr$ 512,00 (Quinhentos e doze Cruzeiros). 
Art9. 39 — Para cobertura do presente cr;dito especial, o Chefe 
do Poder Executivo obedecera as exigencias do Art. 43 da Lei Fede 
'ral n2 4.320/64, de 1? de março de 1964. 
4rt9. 49 — Esta Lei entrara' em vigor na data da sua publicação 
revogadas as disposiçães em contrario* 
REGISTRE—SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQU 
• 
E PUBLIQUE—SE 
EM 02 DE AGOSTO DE 2990. 
LUIZ CARLOS SOU Á4 AMARAL 
cio
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= DIRETOR DE ADWINISTRAÇIO 
VEREAJORES PF J;1 
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