norma nº 1149/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
F2 1.149 ... Eli 24 DE SETEMBRO âE 1990. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 
300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUE1 
ROS) PARA O FIM ABAIXO ESPLVIPUVA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEÇUIÉ — ESTADO DA BANIA, faço saber 
a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
que 
Art. 1 9 — Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado 
a abrir Crjdito ,:special no valor de CR$ 300.000,()0 ( Trezentos 
mil cruzeiros), destinado a atender Uonvenio assinado entre c s 
tado da Bahia, atravjs da Secretaria .'.T.traordinciria para Assuntos 
de Articulaçao Municipal e o Al'unicipto de Jeguie• 
Artg. 22 — O crjdito referido no artk. supra destina—se a partici 
paço na instalaçao dos serviços de abastecimento de ,agua do .Djí 
trito de Boaçu., neste MU727,C1tPi04, 
71, 
4rt 2. 32 — Para cobertura do presente credito serao obedecidas as 
exigencias do art 2. 43 da Lei Federal n 9 4.320 de 17 de março ae 
1964. 
4rt 9. 49 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua pub/icaçao re 
vogadas as disposições em contrario. 
R EGISTRE=S2 E PU2 LIqUE~S â' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI!, EM 24 SETEMBRO DE 1990. 
tiEGISTRADO I Sob ~rei.) 1ps ã flã — do _____ 
número 
M3eie 
D2? te 90 
et_ 
rvIço de Ripedient• 
e--Id 
LUIZ CARLOS S114 AMARAL 
ew PREFEITO 
B R 1O -FITOÇA DE OLIãá% 
DIRETOR DE 4DMINISTRAa0 m