norma nº 1150/1990

o 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.150 — EM 24 DE SETEMBRO DE 1990. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO dt 
ABRIR C2DITO ESPECIAL NO VALOR 
DE CR$ 200.000,00 (DUENIOS MIL 
CRUZEIROS) P4Üti O IM ABAIXO ES 
PECIFICADO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI1— ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art2. 12 — Pica o 1-oder Executivo ibunicipal devidcm.ente autori 
zado a abrir Crjdito Especial no valor de 200.000,00 ( 44.¡Á 1
zentos mil cruzeiros), destinado a atender Convento assinado ' 
entre o Estado da Bahia, atraves da secretaria s:Ltraordinjria 
para Assuntos de Articulaçao ,:unicipal e o kunicipto de cieguze. 
Art2. 22 — O Credito referido no art . 12 destina—se à partici 
paçao na perfuração de um poço artesiano no Distrito de Dai 
xao, neste Municipio. 
Árt2 e 3 2 4.. Para a cobertura do presente Uredito serao obdeci 
das as exigencias do art. 43 da Lei Federal n2 4.20, de 17 de 
março de 1964. 
Art2. 42 — Esta Lei kntrara em vigor na data da sua publicaçao 
revagadas as disposiçjes em contrjrio. 
REGIS'TRE SE PUBL1 QUE ~SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI', EM 24 DE SETEEDRO DE 1990: 
REGISTRADO 
Sob númere,..V50 4 fie de Mero número 
€(-N-yà • .22e_die,_ 
Cheie * Sok vIço de Expediente* 
LU 
rd-"I'N """-•"L4) 
CARLOS SOU "A AMARAL 
2. PREFEITO 
Lo d4) 
IO FRéfií rOLIVEIRA FREITAS 
= DIRETOR DE 4£WINIjIW4a0