norma nº 1151/1990

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Sob zraztioroj. js-j t — de livro 
número 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
E I Ji 1.151 - EM 24 Dá SETEMBRO AE 1990. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
AERIR CRáDITO ESPECIAL RO FE 
LOR DE CR$ 300.000,00 (TREZEN 
TOS MIL CRUZEIROS), 1-A2.¡A O 
FIM ABAIXO ESPECIFICADO. 
O PREFEITO 11U4ICITA1 DE JE‘UIá - ESTADO DA LABIA, faço saber 
que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art2. 12 - Fica o Poder -xecutivo kunicipal devidamente auto 
rizado a abrir Crjdito Especial no valor de Sii$ 300.000,00 ' 
(Trezentos mil cruzeitos), destinado a atender Convenio asst 
nada entre o Estado da Bahia, atraves da Secretaria Extraorai 
naria para Assuntos de Articulação Municipal e o iá'uniciPio de 
Jequij. 
1irt2. 22 . O CrÉdito referido no art2. 12 destina-se à aquisi 
çao e instalação de uma antena parabOlica no Distrito de Itai 
bg, neste M unicípio. 
Art2. 32 - Para cobertura do presente credito serao obdecidas 
as exigencias do art2. 43 da Lei Federal n2 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
4rt2. 42 - Esta Lei entrarj em vigor na data da sua publics 
çao revogadas as disposições em contrario. 
REGISTRE= 3 E E PUB1 I QUE S á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUid, EM 24 DE SETEMBRO Dg 2990. 
ttEGI FRADO 
LUIZ CARLOS SOU AMARAL 
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=. PREFEITO 41:. 
ole 6•À:.• , Edn(; Jde1 4DE --7 OLIVEIRA 
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