sessao 56 — Jequié (BA)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	56
Date	2025-11-26
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ESTADO DA BANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Ata Eletrônica da 56 Sessão Ordinária da 1a Sessão Legislativa da 23' Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária : Abertura: 26/11/2025 - 17:00 ; 
Encerramento: 26/11/2025 - 18:20. Mesa Diretora: Presidente: Emanuel Campos Silva 
(Tinho) / PDT: 1° Vice-Presidente: Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan) / Republicanos ; 
Primeiro-Secretário: José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) / UB ; Segundo-Secretário: 
Moana dos Santos Meira Silva (Moana) / PSD ; Terceiro-Secretário: Marcos Lameque 
Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) / PV. Lista de Presença na Sessão: Aroldo Paulino 
Brito (Aroldo Brito) / PP ; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) / UB ; Eduardo José Oliveira 
Simões de Carvalho (Duda) / PSDB ; Emanuel Campos Silva (Tinha) / PDT; Gilvan Souza 
Santana (Soldado Gilvan) / Republicanos: Helder Souza Santos (Helder da Agrorural) / PP: 
José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) / UB ; Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) / 
Republicanos ; Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) / PP ; Márcio Oliveira Melo 
(Marcinho) / Solidariedade ; Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) / PV 
Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida) / PDT : Matheus Roberto Oliveira Macedo 
(Matheus Budega) / UB ; Moana dos Santos Meira Silva (Moana) / PSD : Ramon Andrade 
Fernandes (Ramon Fernandes) / PT; Robson Machado Pereira (Robson Machado) / MDB - 
Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) / PP ; Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia 
de Xexéu) / UB. Justificativas de Ausências na Sessão: Carlos André dos Santos (André 
do Sintracal) / Missão Oficial. Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Ata da Sessão 
Ordinária da Câmara de Vereadores de Jequié, realizada no dia vinte seis de novembro do 
ano de dois mil e vinte e cinco, no Salão nobre desta Casa de Leis, situada a Rua Dois de 
Julho, 79, Centro, Jequié-Bahia. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta 
a presente sessão. 2. Apreciação da Ata da Sessão anterior: Ata aprovada por 
unanimidade e sem restrições. 3. Correspondências Recebidas: LEI N" 2.482 - 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE UM 
TERRENO PÚBLICO URBANO, COM OUTRA ÁREA DO MESMO TAMANHO E VALOR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI N° 2.483 - "ALTERA NOME DE LOGRADOURO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI N° 2.484 - "ALTERA NOME DE 
LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI N° 2.485 - 
"INSTITUI A REGULARIZAÇÃO DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO OFICIAL DE NOVAS 
RUAS NO POVOADO DO POÇO DANTAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DE JEQUIÉ. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI N' 2.486 - "NOMINANDO A PRAÇA ENTRE AAVENIDA 
RADIAL E AVENIDA F, DO LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL, COMO PRAÇA DA 
PRANCHA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ". LEI N° 2.487 - "ALTERA NOME DE 
LOGRADOURO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI NI' 2.488 - 
"MODIFICA E SUPRIME OS DISPOSITIVOS DA LEI 1.217 DE 07 DE OUTUBRO DE 1991". 
LEI N° 2.489 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.991. DE 01 DE JULHO 
DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, 
Camara Municipal de Jequie - Rua 2 de Julho, 79, Centro — Jequié-BA - CEP. 45.200-270 
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ESTADO DA BANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Governo do Estado da Bahia, Secretaria de Saúde, 
informações para processo n° 001.7313.2025.0010039-34, sobre a implantação de um 
centro de referência estadual de atenção à saúde do idoso/CREASI, em Jequié. 5. Breves 
Comunicações: A pedido do vereador José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha). após 
entendimento unânime do plenário, o Sr. Presidente convocou todos os edis para mais urna 
sessão extraordinária com a finalidade específica de deliberar sobre os projetos constantes 
na Ordem do Dia desta sessão. Matérias do Expediente: 1 - Indicação n° 1056 de 2025, 
Indicamos ao Excelentíssimo, Sr. Prefeito Municipal. Zenildo Brandão Santana: ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura Sr. Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes, e a Superintendente 
da SUNTRAM. Karla Carine Rodrigues Geanbastiane, medidas cabíveis e necessárias para 
implantação de passagem elevada na Rua Filomena Cardoso da Silva (antiga Rua A), no 
Loteamento Água Branca. Jequié-Ba. Autor: Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida), 
Número de Protocolo: 1598, Turno: Único, Tipo: Leitura. Resultado: Matéria lida ; 2 - 
Indicação n° 1059 de 2025, INDICAÇÃO /2025 Indicamos ao Prefeito Municipal Zenildo 
Brandão Santana, extensivo ao secretário de infraestrutura Lucindo Tomaz Vasconcelos 
Menezes. no sentido de instalar corrimão ao lado do canal da rua da banca, próximo a 
borracharia sol localizado bairro Brasil Novo, município de Jequié. Autor: Maria Aparecida 
Souza Santos de Deus (Cida), Número de Protocolo: 1607, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n° 1062 de 2025, O Vereador Aroldo Brito, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Zenildo Brandão Santana, com cópia para o secretário de infraestrutura 
Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes e o Secretário de Serviços Públicos Neildo Bezerra 
de Freitas Filho, a necessidade de asfaltamento e reforma completa do canteiro central das 
Ruas Deputado Ademário Pinheiro e Osvaldo Souza Rocha, situadas no bairro Joaquim 
Romão. Autor: Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito), Número de Protocolo: 1615, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n° 1064 de 2025, Indicamos ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Zenildo Brandão, extensivo ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura, Sr. Lucindo Tomaz Vasconcelos, à Senhora Secretária Municipal 
de Educação, Elvia Sampaio que sejam adotadas as medidas necessárias para a reforma e 
ampliação do Colégio Municipal Ana Silva, situado no bairro Mandacaru, neste município. 
Autor: Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu), Número de Protocolo: 1619, Turno. 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação n° 1065 de 2025, Indicamos ao 
Prefeito Municipal de Jequié, Zenildo Brandão Santana, autorizar ao Secretário de Saúde 
Marlon Dorado, tomar as providências necessárias para que seja adquirido equipamentos de 
diagnósticos modernos para as unidades de saúde no município de Jequié. Autor: Marcos 
Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo), Número de Protocolo: 1620. Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 6 - Indicação n° 1066 de 2025, Indicamos ao Prefeito 
Municipal de Jequié, Zenildo Brandão Santana, autorizar ao Secretária de Educação Elvia 
Sampaio e Sampaio, a tomar as providências necessárias para a implementação de oficinas 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro - Jequié-BA - CEP: 45.200-270 
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ESTADO DA SAHA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
de músicas, dança e teatro para crianças e adolescentes da rede municipal da cidade de 
Jequié. Autor: Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo), Número de 
Protocolo: 1621, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n°1067 
de 2025, Indicamos ao Prefeito Municipal Zenildo Brandão, e em extensão ao secretário de 
Infraestrutura Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes, e a superitendente de transito de 
Jequie. Karla Geambastiane, adotar as medidas necessárias para instalação de um quebra 
molas na rua Raul Chaves Belicio, no bairro da Cidade Nova, neste município. Autor: Robson 
Machado Pereira (Robson Machado), Número de Protocolo: 1622, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação n° 1069 de 2025, Indicamos ao Exmo. 
Prefeito Sr. Zenildo Brandão Santana (Zé Cocá), extensivo ao Secretário de Cultura 
Domingos Ailton, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico Celso Galvão e a quem mais 
for de direito, estudos para criação de um projeto cultural voltado para o Calçadão da 7 de 
setembro no centro da cidade de Jequié. Autor: Moana dos Santos Meira Silva (Moana), 
Número de Protocolo: 1626, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto 
de Decreto Legislativo n° 25 de 2025. Concede Título de Cidadã Jequieense a Professora 
Nélia Maria Veiga de Bulhões. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 10 - Projeto de Lei do Executivo n° 45 de 2025, PROJETO DE LEI N° 045/2025 
INSTITUI O PROGRAMA "TARIFA ZERO", NOS DOMINGOS E FERIADOS" NO SERVIÇO 
DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO NO MUNICÍPIO DE JEQUE- ESTADO 
DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zenildo Brandão (Zé Cocá) - Prefeito, 
Número de Protocolo: 1630, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei 
Ordinária n°67 de 2025, ALTERA O DISPOSITIVOS A LEI N° Lei 2248 DE SETEMBRO DE 
2022 QUE "REESTRUTURAAASSESSORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JEQUIÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; Lista de Presença na Ordem do Dia: Aroldo Paulino Brito (Aroldo 
Brito) / PP ; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) / UB ; Eduardo José Oliveira Simões de 
Carvalho (Duda) / PSDB ; Emanuel Campos Silva (Tinho) / PDT ; Gilvan Souza Santana 
(Soldado Gilvan) / Republicanos ; Helder Souza Santos (Helder da Agrorural) / PP ; José 
Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) / UB ; Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) / 
Republicanos ; Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) / PP ; Márcio Oliveira Melo 
(Marcinho) I Solidariedade ; Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) / PV ; 
Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida) / PDT ; Matheus Roberto Oliveira Macedo 
(Matheus Budega) / UB ; Moana dos Santos Meira Silva (Moana) / PSD ; Ramon Andrade 
Fernandes (Ramon Fernandes) / PT; Robson Machado Pereira (Robson Machado) / MDB ; 
Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) / PP ; Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia 
de Xexéu) / UB. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplausos n° 43 de 2025. A 
Câmara Municipal de Jequié faz inserir na ATA dos seus trabalhos de hoje esta MOÇÃO DE 
APLAUSOS, em justa e merecida homenagem à Comissão de Negociação Permanente dos 
Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro de Matriz Africana de Jequié, instituída pela 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho. 79, Centro — Jequié-BA - CEP. 45.200-270 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Portaria Municipal n°601, de 03 de setembro de 2025, pela sua contribuição relevante ao 
fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial, defesa da liberdade religiosa e 
promoção do respeito às tradições afro-brasileiras em nosso município. Autor: Aroldo Paulino 
Brito (Aroldo Brito), Número de Protocolo: 1623, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aroldo Paulino 
Brito (Aroldo Brito) - Sim; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - Sim ; Eduardo José Oliveira 
Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; Emanuel Campos Silva (Tinho) - Sim ; Gilvan Souza 
Santana (Soldado Gilvan) - Sim ; Helder Souza Santos (Helder da Agrorural) - Sim ; Josiel 
Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) - Sim ; 
Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) - Sim ; Marcos Lameque Vasconcelos da 
Silva(Marcos do Ovo) - Sim; Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida) - Sim ; Matheus 
Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - Sim : Moana dos Santos Meira Silva (Moana) 
- Sim ; Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim ; Ramon Andrade Fernandes (Ramon 
Fernandes) - Sim ; Robson Machado Pereira (Robson Machado) - Sim ; Valdemir Souza 
Braga Junior (Júnior Braga) - Sim ; Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) - Sim 
: 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 8 de 2025. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal 
a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares do Povoado de Tamarindo, localizada 
na Rua Principal, n.° 73 no Povoado de Tamarindo, na Cidade de Jequié-Bahia. Autor: 
Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda). Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aroldo Paulino 
Brito (Aroldo Brito) - Sim; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - Sim; Eduardo José Oliveira 
Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; Emanuel Campos Silva (Tinho) - Sim ; Gilvan Souza 
Santana (Soldado Gilvan) - Sim : Helder Souza Santos (Helder da Agrorural) - Sim ; Josiel 
Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) - Sim ; 
Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) - Sim ; Marcos Lameque Vasconcelos da 
Silva(Marcos do Ovo) - Sim; Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida) - Sim ; Matheus 
Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - Sim ; Moana dos Santos Meira Silva (Moana) 
- Sim ; Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim ; Ramon Andrade Fernandes (Ramon 
Fernandes) - Sim ; Robson Machado Pereira (Robson Machado) - Sim ; Valdemir Souza 
Braga Junior (Júnior Braga) - Sim ; Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) - Sim 
3 - Projeto de Lei Ordinária n°46 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "ENDEREÇO 
SOCIAL" DESTINADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO 
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Valdemir Souza Braga Junior (Júnior 
Braga). Número de Protocolo: 1225 Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aroldo Paulino 
Brito (Aroldo Brito) - Sim; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - Sim; Eduardo José Oliveira 
Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; Emanuel Campos Silva (Tinho) - Sim ; Gilvan Souza 
Santana (Soldado Gilvan) - Sim ; Helder Souza Santos (Helder da Agrorural) - Sim ; Josiel 
Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) - Sim ; 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro - Jequie-BA - CEP. 45.200-270 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) - Sim ; Marcos Lameque Vasconcelos da 
Silva(Marcos do Ovo) - Sim ; Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida) - Sim: Matheus 
Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - Sim ; Moana dos Santos Meira Silva (Moana) 
- Sim ; Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim : Ramon Andrade Fernandes (Ramon 
Fernandes) - Sim ; Robson Machado Pereira (Robson Machado) - Sim ; Valdemir Souza 
Braga Junior (Júnior Braga) - Sim ; Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) - Sim 
4 - Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2025, Considera de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Centro de Convivência da Terceira Idade/ ACCTI, CNPJ:57.239.512/0001. Autor: 
Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida), Número de Protocolo: 1557, Tipo: Nominal, 
Sim: 18. Não: O. Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais 
: Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito) - Sim ; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - Sim : 
Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; Emanuel Campos Silva (Tinho) - 
Sim ; Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan) - Sim : Helder Souza Santos (Helder da 
Agrorural) - Sim ; Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José Augusto de Aguiar Brito 
Filho (Gutinha) - Sim ; Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) - Sim ; Marcos 
Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) - Sim : Maria Aparecida Souza Santos de 
Deus (Cida) - Sim ; Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - Sim ; Moana dos 
Santos Meira Silva (Moana) - Sim : Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim ; Ramon Andrade 
Fernandes (Ramon Fernandes) - Sim : Robson Machado Pereira (Robson Machado) - Sim : 
Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) - Sim : Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia 
de Xexéu) - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 63 de 2025, CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO FAZENDA 
VELHA. Autor: José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha), Número de Protocolo: 1549. 
Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito) - Sim ; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - 
Sim ; Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; Emanuel Campos Silva 
(Tinha) - Sim : Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan) - Sim ; Helder Souza Santos (Helder 
da Agrorural) - Sim ; Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José Augusto de Aguiar Brito 
Filho (Gutinha) - Sim ; Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) - Sim ; Marcos 
Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) - Sim ; Maria Aparecida Souza Santos de 
Deus (Cida) - Sim ; Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - Sim: Moana dos 
Santos Meira Silva (Moana) - Sim ; Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim ; Ramon Andrade 
Fernandes (Ramon Fernandes) - Sim ; Robson Machado Pereira (Robson Machado) - Sim: 
Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) - Sim ; Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia 
de Xexéu) - Sim: 6 - Projeto de Lei Ordinária n° 65 de 2025, DENOMINA DE CENTRO DE 
SAÚDE EWERTON SOUZA DE ALMEIDA "TOM LEGAL" O ATUAL CENTRO DE SAUDE 
JEQUIE. Autor: Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda), Número de Protocolo: 
1584, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
unanimidade Votos Nominais : Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito) - Sim ; Daubti Rocha 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho 79, Centro — Jequié-BA - CEP: 45.200-270 
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Paoina 5 de 10 
ESTADO DA BANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Guimaraes (Colorido) - Sim ; Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; 
Emanuel Campos Silva (Tinho) - Sim; Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan) - Sim ; Helder 
Souza Santos (Helder da Agrorural) - Sim : Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José 
Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) - Sim : Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) 
- Sim : Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) - Sim ; Maria Aparecida 
Souza Santos de Deus (Cida) - Sim ; Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - 
Sim : Moana dos Santos Meira Silva (Moana) - Sim ; Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim; 
Ramon Andrade Fernandes (Ramon Fernandes) - Sim ; Robson Machado Pereira (Robson 
Machado) - Sim ; Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) - Sim ; Walmir Peleteiro M 
Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) - Sim : 7 - Projeto de Lei Ordinária n° 66 de 2025. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE APOIO 
JURIDICO POPULAR, NA CIDADE DE JEQUIÉ-BAHIA. Autor: Ramon Andrade Fernandes 
(Ramon Fernandes), Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por unanimidade Votos Nominais : Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito) - Sim ; Daubti Rocha 
Guimaraes (Colorido) - Sim ; Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; 
Emanuel Campos Silva (Tinho) - Sim; Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan) - Sim; Helder 
Souza Santos (Helder da Agrorural) - Sim ; Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim : José 
Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) - Sim; Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) 
- Sim ; Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) - Sim : Maria Aparecida 
Souza Santos de Deus (Cida) - Sim: Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - 
Sim; Moana dos Santos Meira Silva (Moana) - Sim ; Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim' 
Ramon Andrade Fernandes (Ramon Fernandes) - Sim ; Robson Machado Pereira (Robson 
Machado) - Sim ; Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) - Sim : Walmir Peleteiro M 
Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo n° 23 de 2025, 
CONDEDE TiTULO DE CIDADÃO JEQUIEENSE AO SR. Edson Carlos Sampaio Silva Autor: 
Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões), Número de Protocolo: 1546, Tipo: Nominal. 
Sim: 18, Não: O, Abstenções: O. Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais 
: Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito) - Sim : Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - Sim : 
Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda) - Sim ; Emanuel Campos Silva (Tinho) - 
Sim ; Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan) - Sim ; Helder Souza Santos (Helder da 
Agrorural) - Sim ; Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José Augusto de Aguiar Brito 
Filho (Gutinha) - Sim ; Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) - Sim ; Marcos 
Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) - Sim ; Maria Aparecida Souza Santos de 
Deus (Cida) - Sim : Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - Sim : Moana dos 
Santos Meira Silva (Moana) - Sim: Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim: Ramon Andrade 
Fernandes (Ramon Fernandes) - Sim: Robson Machado Pereira (Robson Machado) - Sim: 
Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) - Sim : Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia 
de Xexéu) - Sim; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n° 24 de 2025, CONCEDE COMENDA 
VALTER GOMES DE SANTANA - FOCA- AO SR. FÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Autor: 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro — Jequie-BA - CEP- 45.200-270 
Portal Modelo: http.//jequie.ba.leq.br 1 E-mail: camaramunicioaldeiequie iequie ba.leq.br 1 contato (073) 3528 8600_ 
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ESTADO DA BANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan), Número de Protocolo: 1577, Tipo: Nominal, Sim: 
18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aroldo 
Paulino Brito (Aroldo Brito) - Sim ; Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - Sim ; Eduardo José 
Oliveira Simões de Carvalho (Duda) - Sim : Emanuel Campos Silva (Tinho) - Sim ; Gilvan 
Souza Santana (Soldado Gilvan) - Sim ; Helder Souza Santos (Helder da Agrorural) - Sim ; 
Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) - Sim ; José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) - 
Sim : Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões) - Sim ; Marcos Lameque Vasconcelos 
da Silva(Marcos do Ovo) - Sim ; Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida) - Sim ; 
Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega) - Sim ; Moana dos Santos Meira Silva 
(Moana) - Sim: Márcio Oliveira Melo (Marcinho) - Sim : Ramon Andrade Fernandes (Ramon 
Fernandes) - Sim ; Robson Machado Pereira (Robson Machado) - Sim ; Valdemir Souza 
Braga Junior (Júnior Braga) - Sim ; Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) - Sim 
; 10 - Projeto de Lei do Executivo n°41 de 2025, PROJETO DE LEI N°041/2025 INSTITUI, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERCÂMBIO 
EDUCACIONAL E CULTURAL NACIONAL E /OU INTERNACIONAL — "JEQUIÉ MUNDO 
AFORA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zenildo Brandão (Zé Cocá) - Prefeito. 
Número de Protocolo: 1579, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito) - Sim . 
Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) - Sim ; Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho 
(Duda) - Sim ; Emanuel Campos Silva (Tinho) - Sim ; Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan) 
- Sim: Helder Souza Santos (Helder da Agrorural) - Sim ; Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel) 
- Sim ; José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha) - Sim : Ladislau Muniz de Bulhões Filho 
(Bui Bulhões) - Sim ; Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo) - Sim ; Maria 
Aparecida Souza Santos de Deus (Cida) - Sim ; Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus 
Budega) - Sim ; Moana dos Santos Meira Silva (Moana) - Sim ; Márcio Oliveira Melo 
(Marcinho) - Sim: Ramon Andrade Fernandes (Ramon Fernandes) - Sim; Robson Machado 
Pereira (Robson Machado) - Sim ; Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) - Sim ; Walmir 
Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) - Sim ; Considerações 
Finais: PROMULGAÇÃO: DECRETO LEGISLATIVO N° 023/ 2025 - CONCEDE TITULO 
DE CIDADÃO JEQUIEENSE AO SR. EDSON CARLOS SAMPAIO SILVA. Não havendo mais 
matéria em pauta, o Presidente declarou encerrada a presente sessão, convocando a todos 
para a próxima logo após o término desta. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Emanuel Campos Silva (Tinho) / PDT 
Câmara Mun:cipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro — Jequié-BA - CEP: 45.200-270 
Portal Modelo: httpliiequie.ba.lea.br 1 E-mail. camaramunopaldeiequiejecluie.ba.leq.br ; contato (073) 3528 8600_ 
Páaina ide 10 
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho' 
1° Vice-Pr en e: Gilvan Sou 
Primeiro-Secretário: 
Segundo-Secretário: 
Terceiro-Secretário: Marcos 
( 
a Santana Soldado Gilvan) / Republicanos 
sé Au sto Aguiar Brip5/Filho (G tinha) / UB 
MIL
Santos Meira Silva (Moana) / PSD 
meque Wsebnuel s-da Silva(Marcos do Ovo) / PV 
Aroldo Paul rito (Aroldo Brito) / PP 
Daubti Rocha Guimaraes (Colorido) / UB 
Eduardo Jos" Oliveira Simões de Carvalho (Duda) / PSDB 
Helder Souza Santos Helder da Agrorural) I PP 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro — Jequié-BA - CEP: 45.200-270 
Portal Modelo: http://iequie.ba.lea.br 1E-mai': camaramunicipaldeleguieCiecuie.ba.leq.br 1 contato (073) 3528 8600. 
Páaina 8 de 10 
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Josiel Cavalcante do s (Ziel) / Republicanos 
Ladislau Muniz du r—lhões Filho (Bui Bulhões) / PP 
Márci Oliveira Melo (Marcinho) / Solidariedade 
Maria Aparecida os de Deus (Cida) / PDT 
Matheus Roberto Oh i ( atheus Budega) / UB 
Ramon Andrade Fe andes (Ramon Fernandes) / PT 
Robson Machado Pereira (Robson Machado) / MDB 
Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga) / PP 
eiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu) / UB 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro — Jequié-BA - CEP: 45.200-270 
Portal Modelo: http://iequie.ba.leq.br 1 E-mail: camaramunicioaldeieouiefaiequie.ba.leq.br ¡contato (073) 3528 8600. 
Par:tina 9 de 10
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sessao nº 56

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