| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA PROIBIÇÃO DA VENDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTE DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS. 81.242.243 E 244 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” |
| native_id | 103 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.