| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos ''Associação de Moradores da Vila Juca Viana e Projeto Mandacaru'', situada no Distrito Mandacaru neste Município. |
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REDAÇÃO FINAL CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI Nº 3.502/2019 Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos “Associação de Moradores da Vila Juca Viana e Projeto Mandacaru”, situada no Distrito Mandacaru - neste Município. A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos “Associação de Moradores da Vila Juca Viana e Projeto Mandacaru”, situada no Distrito Mandacaru neste Município. Art. 2º É parte integrante desta lei na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.886/2006, os seguintes documentos: |— ata de fundação da entidade; || — estatuto da entidade Ill — cadastro nacional de pessoa jurídica — CNPJ. e 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Juazeiro/03 de lgpite 2019 os C E ndio Rodrigues Tanuhi Presidente Charles Almeida Leal Aníbal P Araújo 1º Secretário 2º ário Autoria: Vereadora Valdeci Alves da Cru: