materia nº 3408/2018

REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.408/2018
Obriga todas as edificações de acesso público
e que tenham portas com detector de metais ou
dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os
riscos do equipamento para portadores de
marca-passo, no âmbito do Município de
Juazeiro — Bahia.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º As edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais,
dispositivos antifurto e quaisquer outros equipamentos capazes de provocar interferência no
funcionamento de aparelhos de marca-passo ficam obrigadas a exibir em local visível leitura
para os que adentram a edificação, avisos sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à
saúde dos portadores de marca-passo.
Art. 2º Em caso de presença de um usuário de marca-passo à porta das edificações acima
citadas, deve-se proceder ao desligamento do equipamento capaz de interferir no
funcionamento do aparelho, ou, então, encaminhar o usuário a uma entrada alternativa.
Art. 3º A inobservância das disposições desta lei implicará a eventuais infratores a multa de 8
URM (Unidade de Referência do Município), a ser cobrada pelo órgão competente da
municipalidade, em caso de reincidência em dobro, garantindo o direito à ampla defesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 15 de maio 018
Er ccanddo LD
a] Presidente
Jean Charles Gomes dos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Ver. Allan Jones de C. O. Costa