materia nº 3398/2018

REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.398/2018
Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade
sem fins lucrativos “Conselho Comunitário de
Segurança Pública Juá | e Il - CONSEP”,
sediado no Bairro João Paulo Il, nesta Cidade.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos, o “Conselho
de Segurança Pública de Juá | e Il - CONSEP, sediado no Bairro João Paolo Il nesta Cidade.
Art. 2º É parte integrante desta Lei nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006 os seguintes
documentos:
| — ata de fundação;
Il — estatuto social,
= CNPJ;
IV - certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 03 de april de 2018
Presidente LS
Almeida Leal
Jean Charlés Gómes dos Santos
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Vereador Gleidson Rosa Medrado