materia nº 3404/2018

REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.404/2018
Torna de Utilidade Pública Municipal, a
entidade sem fins lucrativos denominada ADRA
LESTE.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos
denominada, “ADRA LESTE! — Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos
Assistenciais Leste.
Art. 2º É parte integrante desta Lei nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006 os seguintes
documentos:
| — ata de fundação;
Il — estatuto social;
| — CNPJ;
IV - certidão do Cartório de Registro Público.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 23 de abril de 2018
cm
fecssandre Ródriguês Tanuri?
Presidente
Jean Cha mes dos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Vereador Aníbal Pereira de Araújo