materia nº 3424/2018

REDAÇÃO FINA!
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.424/2018
Dispõe sobre o transporte de animais
domésticos no serviço público de transporte
coletivo de passageiros no âmbito do Município
de Juazeiro.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio porte,
acompanhados por seus responsáveis, no serviço público de transporte coletivo de
passageiros no âmbito do Município de Juazeiro.
Parágrafo único. São considerados animais domésticos de pequeno ou médio porte
os cães e os gatos de até 10 kg (dez quilogramas)
| — será exigido do responsável a apresentação da carteira de vacinação do animal,
constando pelo menos as vacinas antirrábica e polivalente;
Il — o animal deverá estar acondicionado em recipiente apropriado para o transporte, isento
de dejetos, água e alimentos que garantam a segurança, a higiene e o conforto do dele e dos
passageiros:
Ill — será cobrada tarifa regular da linha pelo assento ou espaço ocupado no bagageiro para o
transporte do animal;
IV — fica limitado a no máximo 2 (dois), o número de animais a serem transportados a bordo
do veículo por viagem;
V — é vedado o transporte de animal que por sua ferocidade ou problema de saúde
comprometa o conforto e a segurança do veículo e seus ocupantes,
VI - o embarque e desembarque do animal, deverá ser realizado de forma que não
prejudique a comodidade e a segurança dos passageiros, e nem cause alteração no regime de
funcionamento da linha;
VII - caso a animal passe a emitir ruídos perturbadores durante a viagem, imediatamente seu
responsável será convidado a desembarcar juntamente com mesmo, vedado a ressarcimento
pela tarifa pai
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 28 de agosto de 2018
de
lecssarídre Rodrigues Ta
Tucw VA /0/A Sora, do E A Presidente
Jean Charles Gomes dos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Vereador Aníbal Pereira de Araújo