| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Estabelece conforme disposto na Lei Estadual n° 1.717, de 1924, o " Dia 31 de Julho" como data comemorativa do aniversário de criação do Distrito de Itamotinga. |
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REDAÇÃO FINA] CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI Nº 3.439/2018 Estabelece conforme disposto na Lei Estadual nº 1.717, de 1924, o “Dia 31 de Julho” como data comemorativa do aniversário de criação do Distrito de Itamotinga. A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º É estabelecido conforme disposto na Lei Estadual nº 1.717, de 1924, o “Dia 31 de Julho” como data comemorativa do aniversário de criação do Distrito de Itamotinga. Art. 2º Anualmente no “Dia 31 de Julho” a Comunidade local interagindo com o Poder Público Municipal, promoverá programação cívica e festiva em comemoração ao aniversário de criação do Distrito de Itamotinga. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do cols ut Jean au ato comia do Saulo 1º Secretário 2º Secretário Al na doicene Tam