materia nº 3411/2018

REDAÇÃO FINA!
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.411/2018
Institui a Campanha Municipal Permanente de
Prevenção aos Acidentes de Moto, no âmbito do
Município de Juazeiro - Bahia.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto.
Art. 2º A Campanha Municipal Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto tem como
objetivo:
| — levar ao conhecimento dos usuários das vias públicas a necessidade urgente de se
pilotar preventivamente as motocicletas, pelo risco iminente de morte;
Il — intensificar a fiscalização e repressão, por meio de abordagem aos motociclistas e
integralização das ações da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) as da
Polícia Militar e órgãos de trânsito estaduais;
Ill - promover a educação e prevenção em escolas municipais, universidades e campanhas
publicitárias;
IV — integrar serviços pré-hospitalares móveis e serviços pré-hospitalares fixos.
Art. 3º A Campanha Municipal Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto permitirá a
realização de atividades que visem ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre este tema,
como:
| - campanhas publicitárias em televisão e rádio;
Il — debates;
Il — seminários;;
IV— aulas, cursos;
V — workshop sobre trânsito, dentre outros
Art. 4º A organização e o planejamento da Campanha Municipal Permanente de Prevenção aos
Acidentes de Moto caberão aos órgãos e/ou entidades municipais competentes.
Art. 5º As entidades participantes poderão celebrar parcerias com Organizações Não
Governamentais, e outras entidades afins, para implementação dos objetivos pretendidos pela
Campanha Municipal Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto...
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 22 de maio de 2018
A " AlecssandreRodrigues Tanuri
A qu Presidente
Jean Charle mesãos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Ver. Allan Jones de C. O. Costa