| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Convalida a Lei Municipal nº 2000, de 23 de dezembro de 2008, que ''Dispõe sobre a criação do Distrito de Maniçoba'', e consolida configuração geográfica e territorial, na forma do dispositivos nos Anexos I e II, que passam a integrar esta lei. |
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REDAÇÃO FINAL CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI Nº 3.496/2019 Convalida a Lei Municipal nº 2000, de 23 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a criação do Distrito de Maniçoba”, e consolida configuração geográfica e territorial, na forma do dispostos nos Anexos | e Il, que passam a integrar esta Lei. A Câmara Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º Fica convalidada a Lei Municipal nº 2000, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Distrito de Maniçoba. Art. 2º Fica consolidada a configuração geográfica e territorial do Distrito de Maniçoba, na forma do disposto nos Anexos | e Il, parte integrante desta Lei. |- anexo | - Comunidade Pertencente ao Distrito de Maniçoba; | - anexo Il - Memorial Descritivo e Mapa Geográfico da área do Distrito de Maniçoba. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Juazeiro, 13 de maio de 2019 és Almeida Leal Aníbal 1º Secretário Autoria: Vereador Reinaldo José dos Santos