| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2019 |
| Date | 2019-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos da administração direta e indireta do Município para divulgar o direito e não obrigatoriedade de procedimentos determinados na Lei Federal n° 13.726, de 08 de dezembro de 2018. |
| native_id | 1118 |
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