materia nº 3477/2019

REDAÇÃO FIN/ + REDAÇÃO E”
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.477/2018
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município, a “Semana Municipal em Alusão
Janeiro Branco”, a ser comemorada
anualmente na segunda semana do mês de
janeiro.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana Municipal em
Alusão ao Janeiro Branco”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de
janeiro.
Art. 2º A Semana Municipal em Alusão ao Janeiro Branco tem como objetivos específicos:
| — fortalecer o CAPS (Centro de Apoio Psicossocial), essa importante rede de
atendimento público e social relacionada à Saúde Mental;
Il — prevenção e combate ao adoecimento emocional da humanidade;
Il — buscar apoio, visibilidade, recursos para toda a rede pública de atendimento em
Saúde Mental;
IV — promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde mental, visando à
prevenção de doenças correlatas;
V — explanar conceitos e conhecimentos importantes para a saúde mental, com enfoque
nas patologias mais prevalentes na população juazeirense.
Art. 3º Na Semana Municipal em Alusão ao Janeiro Branco, vários eventos educativos, culturais
e sociais serão realizados como:
| - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas,
esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à
prevenção da saúde mental;
Ill — campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento
familiar e fatores predisponentes aos distúrbios psicossomáticos como ansiedade e depressão;
HI — distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir
e combater doenças tais como: ansiedade, depressão, agudização do stress e outras;
IV — outras atividades relativas ao tema.
Art. 4º O resultado dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e programas
de interesse da saúde mental deverão estar à disposição dos órgãos competentes para estudos
sobre a viabilidade de sua implantação.
Art. 5º Durante a Semana Municipal em Alusão ao Janeiro Branco, o poder público municipal
poderá oferecer à população mais susceptível atendimento psiquiátrico e psicológico a cada faixa
etária.
Art. 6º Para fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e
organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos Governos Federais e Estaduais.
Parágrafo Único. Poderão participar das comemorações da semana que trata esta Lei,
entidades governamentais e não governamentais, comércio local e empresas que queiram
abraçar a causa
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro,26 de março de-2019
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ecssan Rodrigugb Tanuri ,
AM Presidente
Imeida Leal Aníbal raújo
1º Secretário Satretário
Autoria: Vereador Allan Jones de Carvalho O. Costa