materia nº 23/2017

REDAÇÃO FINAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Projeto de Lei Complementar Nº 023/2017
Dispõe sobre a reconstituição da forma original
Escudo do “Brasão de Armas do Município de
Juazeiro”, altera e acrescentam dispositivos da
Lei Nº 842 de 11 de abril de 1978, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 228 do Regimento Interno, decreta:
Art. 1º É reconstituído nos termos desta Lei a forma original Escudo do Brasão de
Armas do Município de Juazeiro.
Art. 22º A Lei Nº 842, de 11 de abril de 1978, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22º O Brasão de Armas Oficial do Município de Juazeiro-Bahia tem as
seguintes características”:
| — escudo circundado por filete na cor prata, de forma octogonal, dividido em
duas faces por uma linha inclinada;
|l- a face superior na cor azul ciano (representa o límpido céu que acoberta a
cidade) contém 10 (dez) estrelas. A maior delas simboliza a Sede Municipal e as
09 (nove) restantes, os Distritos: Carnaíba, Juremal, Massaroca, Junco,
Itamotinga, Pinhões, Abóbora, Maniçoba e Mandacaru;
|Il — face inferior, em tonalidade de ouro (representando o inclemente sol da
região); detalhes ondulados na cor prata configurando os movimentos das
águas do Rio São Francisco, barca à vela transportando produtos da região, casa
com cobertura de palha, simbolizando as moradias dos colonizadores, ao
fundo, uma carnaubeira (árvore típica da região). Nos flancos internos do
escudo ouro, pilhas de pedras brancas representando as caieiras (fonte de
renda local);
IV — na parte superior do escudo, um barrete vermelho (personificação da
República);
V — acima do barrete, na cor verde grama, em letras garrafais os dizeres.
Município de Juazeiro;
Vi- envolvendo o Brasão, desde a base até as laterais, hastes de cana de açúcar
da região do Salitre (em dois tons de verde) evidenciando-se como produto
agrícola local;
VII — abaixo das hastes de cana de açúcar, ao centro do listal de fita dupla, em
letras garrafais prateadas o lema: “AMOR LABORE OMNIA VINCIT”.
Art. 3º Sem prejuízo da obrigação do refazimento do trabalho, será punido, na forma
da Lei, o Gestor representante dos Poderes Legislativo e Executivo do Município que
permitir a descaracterização, a deformação ou a desfiguração do Escudo Original do
Brasão de Armas Oficial do Município de Juazeiro.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Complementar Nº 001/2009.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 08 de maio de 2017
não Rodrigúes Tanuri
Presidente
Jean Charles Gomes dos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário