materia nº 3300/2017

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REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.300/2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia
Municipal do Agente de Limpeza Pública”, a ser comemorado
anualmente no terceiro domingo do mês de maio.
A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 228 do
Regimento Interno, decreta:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juazeiro - Bahia, o “Dia Municipal do
Agente de Limpeza Pública”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de maio.
Art. 2º Entidades representativas das classes dos Agentes de Limpeza Pública poderão produzir e/ou
organizar diversos tipos de atividades referentes ao tema, por iniciativa própria ou em parceria com
o Município de Juazeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 15 de de 7
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ecssandre odrigdes Tandi
Presidente
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Jean Charles Gomes dos Santos Charle! eida Leal
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Vereador Justiniano Félix dos Santos Filho