| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município , o " Dia Municipal do Movimento LGBT ( Lésbica, Gays, Bissexuais e Transgêneros)" , contra a Homofobia , a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. |
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REDAÇÃO FINA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI Nº 3.304/2017 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia Municipal do Movimento LGBT (Lésbica, Gays, Bissexuais e Transgêneros)"- contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia dezessete de maio. A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juazeiro - Bahia, o “Dia Municipal do Movimento LGBT (Lésbica, Gays, Bissexuais e Transgêneros)- contra a Homofobia. Art. 2º O Movimento LGBT será comemorado anualmente no Município de Juazeiro no dia dezessete de maio. Art. 3º O evento de que trata esta Lei, será aberto a participação de organizações e entidades congêneres bem como da participação voluntária de órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Juazeiro, 16 de e 20 Am — E Lecanaré Rodrigues Tanupl Presidente Antaria: Vareader Alerecandre Radrisnes Tanuri