materia nº 3356/2017

— o
= REDAÇÃO FINA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.356/2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Juazeiro —- Bahia, o “Dia
Municipal das Pessoas com deficiências”, a
ser comemorado anualmente no dia 10 de
dezembro.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 44, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro —
Bahia, o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiências”, a ser comemorado
anualmente no dia 10 de dezembro.
Art. 2º O Dia Municipal das Pessoas com Deficiências dar-se-á sempre no décimo dia
do mês de dezembro e tem como objetivo maior, sensibilizar a população quanta à
importância de respeitar as pessoas com deficiências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 09 de outubro de 2017; 183º da 13 Câmara Municipal e 139º da elevação a
categoria de Cidade
, Alecssandre Rodrigues Tanuri
a “Présidente À LO
Jean Charles Gómes dos Santos ida Leal
1º Secretário º Secretário
Autoria: Vereadora Valdeci Alves da Cruz