| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2017 |
| Date | 2017-10-28 |
| Ementa | Torna obrigatório afixar em lugar visível a relação de profissionais médicos, lotado nas unidades públicas de saúde do Município. |
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REDAÇÃO FINAL CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI Nº 3.364/2017 Torna obrigatório afixar em lugar visível a relação de profissionais médicos, lotado nas unidades públicas de saúde do Município. A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º Torna obrigatório afixar em lugar visível, a relação de profissionais médicos, lotados em cada unidade pública de saúde do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Juazeiro, 28 de novembro de 2017; 183º da 1º Câmara Municipal e 139º da elevação a categoria de Cidade rd AN A a. Rodrigués Tanurj : Presidente Jean CharteS Gomes dos Santos Charles Almeida Leal 1º Secretário 2º Secretário Autoria: Vereador Aníbal Pereira de Araújo