materia nº 3375/2017

REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.375/2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Juazeiro — Bahia, a “Semana
Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis, a ser
comemorado anualmente na primeira semana
do mês de dezembro, em alusão ao Dia
Mundial de Combate a AIDS- 1º de Dezembro”.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro — Bahia, a
“Semana Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis” a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de dezembro, em
alusão ao Dia Mundial de Combate a AIDS - 1º de Dezembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção às Doenças ao HIV/AIDS e outras doenças
sexualmente transmissíveis tem como objetivo específico:
| — promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à prevenção ao HIV/AIDS
e outras doenças sexualmente transmissíveis, além de atividades educativas;
Il — explanar conhecimentos importantes para a prevenção ao HIV/AIDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis nas suas diferentes fases, fortalecer a prevenção e
quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável;
Art. 3º Na Semana Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis, vários eventos educativos, culturais e sociais serão realizados como:
| — debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas culturais,
exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção ao
HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis;
Il — campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento
familiar, relação sexual segura, higiene pessoal e comunitário, primeiros socorros e qualquer
temática que envolva o bem estar e a prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis;
ll — distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de
prevenir e combater doenças tais como: SIDA, Sífilis, Hepatite B, Doenças Gonocócica, dentre
outras;
IV — outras atividades ao tema, como realização de teste rápido em população mais
vulnerável, distribuição maciça de preservativos em ponto de encontro de jovens na cidade.
Art. 4º O resultado dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e
programas de interesse à prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis deverão estar à disposição dos órgãos competentes para estudos sobre a
viabilidade de sua implantação.
Art. 5º Durante a Semana Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis, o poder público Municipal poderá oferecer à população mais susceptível
orientação educativa sobre a forma de não se adquirir as patologias correlatas, com realização
de exames sorológicos adequados.
Art. 6º Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios
e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações
e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos Governos Federais e Estaduais.
Art. 7º A Semana Municipal de prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro —
Bahia, devendo ser divulgada juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
Parágrafo Único. Poderão participar da comemoração da semana de que trata esta
Lei, entidades governamentais e não governamentais, ONGs, comércio local e empresas que
queiram abraçar a causa.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 05 de dezembro de 2017; 183º da 1º Câmara Municipal e 139º da elevação a
categoria de ZE e
A
lecssandre Ródrig ay
uu Presidente
Jean Charle mes dos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Vereador Allan Jones de Carvalho Oliveira Costa