materia nº 31/2017

REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017
Dá nova redação ao art. 101, da Lei
Complementar nº 018/2016 — Código de
Polícia Administrativa do Município.
A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 44, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica terminantemente proibida a circulação de qualquer veículo de propaganda
sonora nos seguintes logradouros públicos:
| — Praça Barão do Rio Branco e seu entorno;
Il — Praça Catedral Nossa Senhora das Grotas e seu entorno;
Ill — Rua do Paraíso;
IV — Rua José Petitinga;
V - Rua Cícero Feitosa e seu entorno nas proximidades do Fórum Conselheiro
Luiz Viana;
VI — Travessa do Hospital Regional;
VII — Avenida Raul Alves nas proximidades da Maternidade Municipal e Hospital
da Criança.
Art.2 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 12 de dezembro de 2017; 183º da 1º Câmara Municipal e 139º da elevação a
categoria de Cidade
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cu” Presidente
Jean Charlés Gomes dos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Vereador Alecssandre Rodrigues Tanuri