materia nº 3336/2017

REDAÇÃO FINA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.336/2017
Declara de Utilidade Pública Municipal, a
“ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO DE
CAMPOS”, sediada no Distrito de Itamotinga
Juazeiro - Bahia.
A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
44, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
POVOADO DE CAMPOS”, sediada no Distrito de Itamotinga Juazeiro — Bahia.
Art. 2º É parte integrante desta Lei nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006 os
seguintes documentos:
|— ata de fundação;
Il — estatuto social;
HI — registro no CNPJ;
IV — certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro,Ã2 de Eee gone
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ecssandre Rodriguês Tanuç)
Presidente
Jean Gomes dos Santos Charles Almeida Leal
1º Secretário 2º Secretário
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