materia nº 3339/2017

REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 3.339/2017
Dispõe sobre a proibição de que os artistas
contratados com recursos públicos do Município ao
executarem suas músicas, danças ou coreografias
incentivem a violência contra as mulheres,
contenham manifestações de homofobia ou
discriminação racial.
A Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições que confere o art. 44,
da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º É vedado que artistas contratados com recursos públicos do Município, ao
executarem suas músicas, danças ou coreografias incentivem a violência contra as
mulheres, contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
Art. 2º Será incluso nos contratos, cláusula para O cumprimento do que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento por parte do contratado, este
ficará sujeito ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento)
do valor do contrato.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo, na
oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem assim a
destinação do valor resultante da aplicação da multa prevista no Parágrafo Único do art.
2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro,34 de sete e
. Pas
017
ccsandre Rodrigues Tanur?
Presidente
Gomes dos Santos Charles Almeida Leal
Jean Ch
1º Secretário 2º Secretário
Autoria: Vereador Charles Almeida Leal