materia nº 3990/2025

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AMOR LABORE
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Ao Excelentíssimo Senhor
EMERSON JOSÉ DA SILVA
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
MENSAGEM Nº 016/2025
FERN A UEM Nº 016/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A prorrogação também permitirá que sejam observadas as recomendações dos órgãos de
controle e dos marcos normativos aplicáveis, preservando o compromisso com uma educação
pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social,
GABINETE DO PREFEITO
09 de junho de 2025. 4
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am LABOR ISS
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº/ 790/2025
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação - PME
2015-2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, V e XVIII, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação — PME, instituído pela Lei Municipal nº 2.541, de 11 de junho de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
á
ONÇALVES DA SILVA
unicipal
a
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, por seu Presidente, nos termos do
Regimento Interno e da legislação vigente, torna público o Projeto de Lei nº
3.990/2025, de autoria do Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, 2025-2025".
O referido Projeto de Lei encontra-se disponível para consulta pública nos seguintes
endereços eletrônicos oficiais da Câmara Municipal: https://sapLjuazeiro.baleg.br/
e https://www juazeiro.ba.leg.br/.
Juazeiro/BA, 10 de junho de 2025.
EmersonZosé da Silva
Presidente gã Câmara Municipal