| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO PARA REGISTRO DE AVALIAÇÕES DOS USUÁRIOS EM TODAS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 348 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.