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materia nº 2652/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2652 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaFICA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO OBRIGADO A FIXAR CARTAZ, CONTENDO O ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS.
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