| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2010 |
| Date | 2010-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 519 |
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