materia nº 1099/1980

PROJETO DE LSI 80
Dispõe sobre os vencimentos do funcionalismo nru￾nicipa l, proventos dos inativos e dá outras pro_
videncias.
O PRSFEITO MUNICIPAL DE JTJAZEIHO, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Camará íftmicipal de Juazeiro, Sstado da Bahia, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. le) Ficara majorados em 35^, a partir de le de janeiro do ano de 1981,
os vencimentos do Funcionário Público 'íunicipal- efetivo, cargo de confi￾ança, função gratificada, - e os proventos da inatividade.
Art. 2Q) As despesas resultantes da execução da presente lei correrão por
conta dos recursos disponíveis no Orçamento Geral do líunicípio para o exer.
cicio financeiro de 1981.
Art. 3^) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Sstado
da Bahia, em 05 de novembro de 1980.
uke
Arnaldo Vieira do
Prefeito Municipa
Dr. Orlando 'Eontes
Resp/p. Ebcpe^aente da Secretaria
CÂMAR A MUNICIPA L
JUAZEIRO — BAHIA
PROJETO DE LEI n 1099
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«umicipal, jíroToiitos doe i*ativos e fla outras prcvi-iêmoiao.
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Ao 1980.
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CÂMAR A MUNICIPA L
JUAZEIRO — BAHIA
PROJ3TO DS 1099
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