norma nº 1942/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.942/2007
Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal n"
1.791/2003, que cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA de Juazeiro, Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DA REESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JUAZEIRO
COMSEA
Seção I
Da Reestruturação
Art. 1°. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança
alimentar e Nutricional COMSEA/Juazeiro, órgão normativo, consultivo e
deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2°. O COMSEA/Juazeiro tem como objetivo prestar
assessoramento ao Poder Executivo na área de Segurança Alimentar e Nutricional e
deliberar sobre políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional da
pessoa humana à alimentação, em conformidade com a Lei Federal n° 11,346. de 15
de setembro de 2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN.
Art. 3°. São atribuições do COMSEA/Juazeiro:
I. traçar as díretrizes para a formulação da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com as diretrizes nacional e estadual;
II. fiscalizar as ações da política de Segurança Alimentar e Nutricional.
desenvolvidas no município de Juazeiro;
III. incentivar estudos/pesquisas com organizações governamentais e não￾governamentais voltadas para o combate à fome e para a promoção da
Segurança alimentar;
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IV. deliberar e fiscalizar sobre a destinação de doações, inclusive de valores em
espécie depositados em conta específica;
V. apoiar campanhas de sensibilização para a promoção do combate à fome e pela
e pela Segurança Alimentar e Nutricional;
VI. cadastrar as Entidades no COMSEA/Juazeiro para recebimento de doações.
recursos e inclusão de projetos/ações governamentais na área de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VII. cancelar registro de Entidades que aplicarem os recursos em desacordo com as
deliberações do COMSEA/Juazeiro;
VIII. avaliar e monitorar os resultados obtidos da aplicação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IX. pronunciar-se sobre Projetos de Lei e decretos do Poder Executivo na área de
Segurança Alimentar e Nutricional, oferecendo contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
X. elaborar o seu Regimento Interno;
XI. organizar e realizar Conferências municipal e/ou regional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
XII. firmar parcerias com instituições privadas, no âmbito da Segurança Alimentar e
Nutricional.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMSEA/Juazeiro
Seção I
Da Composição
Art. 4°. O COMSEA/Juazeiro será composto por 18 (dezoito)
membros titulares e igual número de suplentes, tendo a seguinte representação:
I. 1/3 de instituições governamentais;
II. 2/3 de representações da sociedade civil.
Art 5°. São representações das instituições governamentais, com
direito a indicação de um membro titular e um suplente:
I. Agência de Desenvolvimento Económico Cultural Social - ADEC;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
IV. Secretaria de Desenvolvimento Rural;
V. Universidade de âmbito Estadual;
V. Universidade de âmbito Federal.
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Parágrafo Único - Os conselheiros representantes do Poder
Executivo devem ser indicados no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação
desta Lei, por suas respectivas instituições.
Art 6°. São representantes das sociedade civil, com direito a
indicação de mais de um conselheiro titular e suplente:
I. Os movimentos populares e comunitários;
II. O movimento sindical, empregado e patronal, urbano e rural;
III. As associações de classe, profissionais e empresárias;
IV. As instituições religiosas;
V. As Organizações Não Governamentais que atuam na área de educação, saúde,
segurança alimentar e nutricional, convivência com o semi-árido e outras;
VI. Fórum do Território do Sertão do São Francisco.
Parágrafo Único - Em Fórum próprio para esse fim, serão
escolhidos, no prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei. as
representações da Sociedade Civil que terão acento no COMSEA/Juazeiro.
Art. 7°. O mandato do conselheiro é bianual, sendo permitida
uma reeleição.
Art. 8°. O conselheiro que faltar 3(três) reuniões intercaladas
perderá seu mandato, devendo a instituição indicar novo membro no prazo máximo de
30 dias.
Art. 9°. O exercício da função de conselheiro não será
remunerado, sendo considerado serviço relevante de interesse público.
Seca o II
Do Funcionamento
Art 10. O COMSEA/Juazeiro terá o seu funcionamento regido
pelo seu Regimento Interno, observado as seguintes normas:
I. o órgão máximo de deliberação é o Plenário;
II. as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho deverão ter ampla
divulgação e acesso assegurado ao público, que terá direito à voz e não a voto;
III.
IV.
v.
VI.
VII.
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poderão ser criados Grupos de Trabalho com o objetivo de promover estudos e
emitir pareceres a respeito de temas específicos;
poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório saber para assessorar
o conselho ou as câmaras temáticas/grupos de trabalho, pronunciando-se sobre
assuntos específicos em debate no Conselho;
as sessões plenárias serão realizadas uma vez por mês, ou extraordinariamente
quando convocado pelo presidente, ou por requerimento da maioria dos
membros do conselho;
o COMSEA será presidido por uma diretoria composta por um presidente e um
secretário, todos escolhidos entre os membros do Conselho, através de plenário
eleitoral direto e secreto, para mandato de um ano. na primeira sessão ordinária
do ano;
as sessões serão dirigidas pelo presidente do conselho e na ausência deste por
um representante da sociedade civil, escolhidas entre os membros do COMSEA.
Parágrafo Único. A presidência do COMSEA será
ocupada por representantes de organização não governamental, sendo que a secretaria
ficará a cargo de representante governamental.
Capítulo III
DOS RECURSOS
Art 11. As despesas decorrentes das atividades do
COMSEA/Juazeiro correrão por conta de dotação orçamentaria da Agência de
Desenvolvimento Económico Cultural e Social - ADEC.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Juazeiro, indicará ao Poder Executivo Municipal a criação
do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Regimento Interno do COMSEA/Juazeiro deve
ser aprovado no prazo máximo de 60 dias, após nomeação dos conselheiros.
Art. 13. O Fórum específico referido no artigo 6°,
parágrafo 1° será convocado pela Agência de Desenvolvimento Económico Cultural e
Social - ADEC, através de Edital publicado nos principais meios de comunicação e
expedido convite para as entidades da sociedade civil com atuação no município, que
terão acento no COMSEA.
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Art. 14. Fica o Poder Executivo obrigado a viabilizar as
despesas decorrentes desta Lei, bem como os recursos humanos, materiais e
financeiros e a estrutura física para funcionamento do COMSEA. no prazo máximo de
60 dias a contar da publicação desta Lei.
Art 15. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a
realizar bianualmente o Censo da Fome no município, sob a fiscalização do
COMSEA.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 03 de julho de 2007.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
DAfcMO^FEI
Secreta ri
PEDRO DE ARAUJCVCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município