norma nº 518/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
L E l N. 518
Concede um abono provisório mensal de
Cr$5»000,00 (cinco mil cruzeiros) aos funcionários
do Quadro do Funcionalismo Publico Municipal»
O PRSFUITO 1!U:7ICI?AL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia:
Paço saber que a Gamara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art» 12 - é corcedido um abono provisório de Cr*5.000,00
(cinco mil cruzeiros) ao pessoal do Quadro do Funcionalismo Public<
Municipal, a contar de 10 de julho de 19&u
.irt» 2C - Para ocorrer as despesas com a execução dosta lei
é o Prefeito Municipal autorizado a abrir, neste exercício, um cré1
dito especial de Cr$5»000,000,00 (três millioes de cruzeiros) à con￾tu <le quaisquer dos recursos financeiros disponíveis no município
previstos no art. 136 da Lei nQ lUO, de 22/12/19^8 (lei Organza d<
Municípios do Estado da Bahia)»
Art» 32 - Revo£am-se as disposições em contrario»
Prefeitura Municipal de Juaseiro, 2^ de Julho^e 19&-!-.
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Ãrorico Tanurl - Prereito
Resp» pele Exp» da Secretaria»