norma nº 521/1964

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Juazeiro
LSI NP 521
Majora os vencimentos e os proventos
da inatividade do pessoal da Prefeitura Muni￾cipal e dá outras providências»
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOZEIRO, Estado da Bahia:
Faço saber que a Camará Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 12 - Ficara majorados os vencimentos do pessoal do Qua￾dro do Funcionalismo Publico Municipal, de acordo com a tabela n2 l
que acompanha esta lei»
Art, £2 - Ao pessoal inativo que, além dos proventos pagos
pela Prefeitura, percebe proventos do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, é* con￾cedido aumento, conforme tabela n^ 2., anexa a esta lei, ~
Árt» 32 - Fica concedido aumento sobre os proventos aíuais,
dos servidores inativos que não gozam dos benefícios de que trata o
artigo anterior, com relação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões
dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, conforme tabela
n 2 3 anexada. a presente lei»
Art, ij.a - Ficam extintos 6 (seis) cargos de jardineiros, pa￾drão 3, l\. (quatro) de trabalhadores, padrão A, l (um) de capataz, pa￾drão S, l (uia) de guarda-fios, padrão E, l (um) de desenhista, padrão
N e l (um) de topógrafo, padrão N, existentes e vagos no Quadro do
Funcionalismo Publico,
Rarágrafo.tfnico - á o Poder Executivo autorizado a anular daí
dotações 8,85,0, 8,63ft) e 8.6000 do Orçamento em vigor os recursos
nelas inseridos e destinados a cobertura das despesas com os cargos
extintos por esta lei,
Art. 52-0 Prefeito Municipal fica autorizado a reduzir, ein
50$ (cinquenta por cento), todos os auxílios constantes da dotação
8,38oÍJ.j do Orçamento deste exercício, a exceção dos que estãeW desti￾nados às escolas primárias particulares que funcionam na cidade e fao
interior do Município e às instituições -que tem como finalidade zelar
pela Maternidade, infância e indigentes.^
Art. 6fi - Fica extinto o abono provisório concedido pela
5$ 9 &Q 2/4 ãe julho de I96k> a partir de 1Q de agasto do
ano em eu»o. o crê￾Art. 70 - E o Preteixo mnacipalxautorizado a abrir
dito especial de quatro milhões de cruzeiros (Cr$U.OOO.OOO,00)
para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, podendo,
para tanto, utilizar quaisquer dos recursos financeiros disponí￾veis previstos no Art 186, da lei n2 lí|0, de ?Z de dezembro de
19ÍJ.8 (Lei Orgânica dos Municípios do Estado da Bahia}*
Art, 82 - Esta lei entra em vigor a partir de 12 de agosto
_j *
do corrente ano, ficando revogadas as disposições ei£ contrario.
Prefeitura Municipal de Juazeiro, 3 de seteartjro de 196U»
Américo Tanuri7- Prefeito
Resp» pelo Exp« da Secretaria»
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Juazeiro
SITUAÇÃO ATTJAL
Cr$15.000,00
Cr $15 P 500, 00
Cr$l6.000,00
Cr$l6.500,00
Cr$17cOOO,00
Cr$17-500,00
Cr$l8.000,00
Cr$l8.500,00
Cr$19.000,00
Cr$19.500,00
Cr$20.000,00
Cr$20,500,00
Cr $21 .(DOO, 00
Cr$2l.500,00
Cr$22.000,00
TABELA N2 1
PADRÃO
Â
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
•
0
SITUAÇÃO PROPOSTA
Cr$25.200,00
Cr$25.?00,00
Cr$26.200,00
Cr$26.?00,00
Cr $27. £00, 00
Cr$27.700,00
Cr$28.200,00
Cr$28.700,00
Cr$29.200,00
Cr®29.700,00
Cr&30»200,00
Cr$50.700,00
Cr $31 .200, 00
Cr$3L700,00
Cr$32.200,00
Juazeiro, 3 de setenbro de 196Z;.
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Miinicipaf de Juazeiro
SITUAÇÃO ATUAL NOMES SITUAÇÃO PROPCBTA
Cr$2a.000,00
Cr$20.500,CO
Cr$19.000,00
Cr$15.000,00
Cr$15«000,00
Cr$l5.000,GO
Cr$15.000,GO
Joel Aguiar Silva
Anísio Alves dos Santos
Aline Costa finto
Maria Antonia Core eição
José Satista da Silva
Alfredo José* de Lima
António Ferreira Leite
Cr§2£.800,00
Cr&l8.000,CO
Cr$18.000,00
Crííl8.000,00
CrÇl8.000,00
Juazeiro, 3 de setembro de 1961j.»
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Juazeiro
TABELA
SITUAÇÃO ATUAL NOMES SITUAÇÃO PKDPGBTA
Cr $17. 000, 00
Cr$l6.000,00
Cr$l6.000,00
Cr$15.500,00
Cr$15.500,00
Cr$15.000,00
Cr$15.000,00
Antonla Dantas Bacelar
Maria Julia Ferreira
Rafael Amorim Assunção
Miguel Gomes Carvalho
Adauto Alves de Oliveira
Martinho Duarte Filho
Francisco Pereira Andrade
José de Souza Brito
António Pereira dos Santos
Juazeiro, 3 de setembro de